Porto Alegre - O Ministério Público Federal e a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) assinaram ontem ofício ao Procurador-Geral da República, Cláudio Fontelles, em que defendem a intervenção federal no Estado. Eles afirmam que o Estado não está cumprindo a previsão constitucional de destinar 12% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) a ações e serviços públicos de saúde.
O objetivo é obter um efeito prático, com a complementação do orçamento para a saúde, diz a procuradora da República Ana Paula Carvalho de Medeiros, lembrando que em 2004 o MPF já havia feito esta recomendação ao governo. Ela assina o ofício junto com o procurador-chefe da República no Estado, Marcelo Veiga Beckhausen, e o presidente da Ajuris, Carlos Rafael dos Santos Júnior.
O governo gaúcho diz que o dispositivo constitucional foi atendido. A verba total de R$ 1,6 bilhão para a saúde em 2005, no entanto, inclui recursos para a própria secretaria (R$ 814 milhões), os provenientes do Sistema Único de Saúde (SUS), os próprios da Fundação Estadual de Produção em Pesquisa e Saúde/Fepps (R$ 571 milhões) e aqueles para ações voltadas à saúde em outros órgãos, como o Instituto de Previdência do Estado/IPE (R$ 258 milhões).
A procuradora avalia que a verba para o IPE não pode ser computada entre as ações e serviços públicos típicos de sa© úde, pois não é universal, ou seja, beneficia apenas os segurados deste órgão público. Gastos com saneamento, por exemplo, também não podem ser considerados no cálculo, afirma a procuradora.
Para embasar sua avaliação, o governo usa o artigo 200 da Constituição Federal, que descreve as competências do sistema único de saúde, e o artigo 3º da Lei 8.080 de 1990, de acordo com o qual a saúde tem como condicionantes e determinantes a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

mockup