A promotora de Defesa do Patrimônio Público de Londrina, Solange Novaes Vicentin, disse ontem que os pagamentos feitos com os R$ 186 milhões obtidos com a venda de 45% da venda das ações da Sercomtel não respeitaram o princípio da legalidade, porque a lei municipal nº 7.031/97 (regulamentando o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social de Londrina) determinava que esses recursos deveriam ser aplicados em obras públicas. Ontem de manhã, o secretário de Fazenda de Londrina, Francisco Simões, entregou ao Ministério Público (MP) os extratos das contas bancárias do Conselho de Gestão Fiscal (Cogefi), órgão criado para fiscalizar a aplicação desses recursos.
‘‘Nenhum pagamento feito pelo Cogefi, na primeira análise está correto porque, segundo uma lei municipal, o dinheiro seria única e exclusivamente para a realização de obras dentro da cidade de Londrina’’, afirmou a promotora. Solange lembrou que o prefeito cassado Antonio Belinati (PFL) dizia, na época, que o dinheiro seria usado para a realização de obras listadas pelo Cogefi, porém os recursos foram utilizados no pagamento de despesas usuais e ordinárias, que deveriam ser cobertas com recursos do orçamento do município.
De acordo com a promotora, o MP vai realizar uma investigação detalhada para saber se os pagamentos listados pelo município foram realmente efetuados e se não houve lesão aos cofres públicos. Ela disse ainda que a venda das ações da Sercomtel em maio de 98 dobrou o orçamento municipal, porém o dinheiro acabou em dois anos. ‘‘Com relação aos respasses feitos para a AMA e Comurb, já descobrimos que houve fraudes nessas licitações e que esse dinheiro serviu para outros fins que não realmente a prestação de serviços e a aquisição de bens e equipamentos que estavam retratados nas licitações. Se houve na administração indireta, pode ter ocorrido na administração direta’’, analisou.
Mesmo se os pagamentos estiverem corretos, a inobservância ao princípio da legalidade pode resultar na propositura de ações por improbidade. O procedimento investigatório sobre o Cogefi foi instaurado no início do ano e já reúne mais de 50 mil documentos encaminhados pela prefeitura. Auditores do MP irão cruzar esses documentos com as relações entregues ontem por Simões. ‘‘Tem toda a discriminação. São 11 páginas com tudo bem discriminadinho’’, resumiu o secretário.
Francisco Simões lembrou ainda que dos R$ 186 milhões obtidos, a prefeitura só recebeu pouco mais de R$ 111 milhões porque a Copel acabou pagando R$ 74 milhões em dívidas do município antes de fazer o repasse aos cofres da prefeitura. O secretário não quis fazer comentários sobre os extratos do Cogefi. Mas disse ter estranhado o pagamento de R$ 12 milhões à Vega Ambiental. ‘‘Até onde eu sei o dinheiro do Cogefi não era para pagar a Vega e nós pagamos R$ 12 milhões’’, comentou.
Simões também entregou ao MP duas cartas anônimas que recebeu. ‘‘Uma fala sobre como se desenrolou a questão das ações compradas pela Copel e a outra sobre as contas fantasmas no Banestado’’, informou.

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