Curitiba - O Ministério Público (MP) se defendeu ontem das acusações feitas pelor José Cid Campêlo Filho. De acordo com a assessoria do MP, a legislação de ICMS não trata sobre a utilização de pareceres para corrobar as negociações de créditos tributários. Ou seja, não havia necessidade dos documentos elaborados pelo Tribunal de Contas (TC) ou pela Secretaria de Estado de Governo.
''O Executivo poderia ou não ter acatado o entendimento dos órgãos, já que os pareceres não eram obrigatórios'', afirma nota divulgada pelo MP. O MP também informou que tanto Campêlo Filho como a assessora jurídica do TC, Desirée Fregonese, foram ouvidos durante as investigações. O MP alega que o conselheiro Heinz Herwig não foi chamado porque o parecer foi elaborado pela assessora e apenas chancelado pelo ele.

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