Promotores de todo o País participaram ontem da abertura de um seminário em Curitiba para discutir os dez anos de criação da Lei de Improbidade Administrativa, que permite processar os detentores de cargos públicos envolvidos em casos de corrupção. O procurador-geral de Justiça do Estado, Marco Antônio Teixeira, defendeu que o Poder Executivo, alvo de muitas ações da lei, tenha condições de aplicá-la.

''Assim teríamos condições de ampliar o leque de instituições capazes de garantir a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa'', declarou Teixeira. Para o procurador, o uso da legislação em larga escala só reforçaria a fiscalização sobre os organismos públicos. ''Nestes dez anos, há o que comemorar, mas poderíamos ter motivos para comemorar mais. O que se pretende não é reduzir a atuação do Ministério Público, mas defender que Estados e municípios também sejam agentes da lei.''

No Paraná, Teixeira lembrou que a Lei de Improbidade Administrativa teve papel crucial nos casos de desvios de recursos das prefeituras de Londrina e Maringá. A lei foi criada três anos depois da promulgação da Constituição Federal de 1988. A Carta exigia um controle mais rígido sobre os passos dos administradores públicos. Para ter efeito jurídico, as regras foram regulamentadas em forma de lei. O seminário termina amanhã.

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