A Associação Paranaense do Ministério Público realiza hoje a partir das 17 horas no Fórum de Maringá, um encontro de promotores do patrimônio público, para debater a proposta de mudanças na atuação das promotorias especializadas. O principal item a ser abordado, segundo a promotora Elza Kimie Sangale Vendrameth, do Grupo de Estudos Rogério Luz, de Maringá, é o anteprojeto do deputado Artur Virgílio (PSDB-AM), que retira das promotorias a atribuição de ingressar com ação civil pública.
O projeto de Virgílio, que está em fase de tramitação, quer transferir para os procuradores de Justiça a atribuição exclusiva de propor ação civil em defesa do patrimônio público. Isso significa que os 12 mil promotores do País ficam impedidos de investigar e denunciar irregularidades através de ação civil pública. ‘‘Apenas os 27 procuradores do País e o procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, poderiam propor a ação’’, compara Elza.
O anteprojeto prevê ainda que o investigado tome conhecimento da abertura do inquérito, e que o Conselho Superior do MP pode restringir o campo de investigação ou determinar o arquivamento prévio do processo. ‘‘O que inviabiliza qualquer ação civil pública’’, lembra a promotora. Ela compara que no caso de desvio de dinheiro público, a denúncia do MP tem que ser feita em sigilo.
‘‘A ação civil pública quer antes de punir os responsáveis ressarcir os cofres públicos’’, lembra. Os promotores vão analisar também a MP 2.088, que estabelece multa de R$ 151 mil ao promotor que ingressar com ação civil pública temerosa. Elza lembra que os vários projetos apresentados desde a ‘‘Lei Mordaça’’, foram arquivados, mas ainda restam algumas tentativas de mudar os procedimentos do MP.
Os promotores vão discutir também projeto do procurador de Justiça de São Paulo, Hugo Nigro Mazzili, que regulamenta os procedimentos do inquérito e da ação civil pública.

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