Curitiba - A Assembléia Legislativa aprovou ontem, em primeiro turno, dois projetos de lei de autoria do Ministério Público (MP) estadual: um deles cria 155 cargos e transforma outros 12 postos no MP. O outro projeto de lei define um reajuste de 6,57% nos vencimentos básicos dos servidores, ativos e inativos, do quadro de pessoal da instituição. O reajuste, segundo justificativa apresentada pelo MP no texto da proposta, tem amparo na revisão geral anual permitida pelo artigo 27 da Constituição do Estado. Reajustes também foram concedidos recentemente aos servidores do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Os efeitos financeiros da lei, se aprovada, contará a partir de 1º de julho. O aumento de despesa será suportado pelo orçamento do MP.
A instituição também deverá suportar o aumento de despesas decorrente da criação de 155 cargos. Do total de cargos, 103 são de provimento em comissão, ou seja, preenchidos por indicação, sem a realização de concurso público: três cargos são de assessor do procurador-geral de Justiça e 100 cargos são de assessor de promotor de Justiça. Os demais cargos - 52 - serão preenchidos via concurso público. A criação dos cargos e a transformação de 12 postos trará um incremento de R$ 354.696,74 por mês na folha de pagamento do MP.
No texto do projeto de lei fica definido ainda que o MP destinará 50% dos cargos em comissão aos ocupantes de cargos efetivos do atual quadro de servidores. O projeto tenta impedir o nepotismo: está vedada ''a nomeação ou a designação para cargo em comissão ou função de confiança de cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau'', de ocupantes de cargos de direção dentro do MP.
Segundo o deputado Nereu Moura (PMDB), relator dos dois projetos de lei dentro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a criação dos cargos no MP é uma ''compensação'', já que, no início de maio, o Legislativo também aprovou a criação de 190 cargos comissionados de assessor de juiz de primeiro grau para o Tribunal de Justiça.

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