A promotora de Defesa do Patrimônio Público em Cambé, Adriana Lino, determinou, sexta-feira, a abertura de um processo administrativo para apurar eventuais danos que o projeto de autoria do Executivo, destinando R$ 300 mil à Associação dos Funcionários Municipais de Cambé (AFMC) para ações em saúde, possam causar ao erário municipal.
A medida foi tomada após o pedido do Movimento Comunidade Alerta, protocolado dia 11, solicitando que o Ministério Público (MP) intervisse e impedisse a tramitação do projeto na Câmara de Vereadores.
Conforme o despacho da promotora, ''é prematura qualquer providência para impedir a votação pela Câmara do projeto, mesmo porque isto implicaria na violação do princípio da autonomia dos Poderes'', justificou. ''Mesmo que haja a aprovação do projeto de lei em questão, o Poder Judiciário poderá, oportunamente, provocado pelo Ministério Público ou por quem tenha a legitimidade para tanto, comprovada a iminência de lesão ao erário público, determinar a adoção de medida que impeça a lesão ao patrimônio público.''
O movimento alegou no pedido que é contrário ao repasse à AFMC devido à ação penal ajuizada pelo MP no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ), que denuncia o desvio de R$ 743,8 mil que teriam sido repassados à associação para prestação de serviços em saúde, entre 2001 e 2002. ''Se houver o repasse, os vereadores também podem ser responsabilizados pelo dano. Aí cabe a consciência de cada um'', afirmou um dos autores do pedido de providência, Valter Dalto.
Segundo o vereador Carlos Abudi (PTB), o projeto deverá ser votado nas sessões extraordinárias que deverão ser convocadas. As sessões ordinárias se encerraram ontem. O vereador disse que está aguardando a resposta do Executivo a um pedido de informações sobre o projeto. ''Eu ainda não me decidi. Precisamos estudar a prestação de contas destes repasses para definir o voto.''

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