O ex-reitor da Universidade Estadual de Londrina (UEL) Jackson Proença Testa e outras 12 pessoas físicas e jurídicas foram citadas em uma ação civil pública de ressarcimento, de dano ao patrimônio público e de imposição de sanções por ato de improbidade administrativa.
A ação, que pede a devolução aos cofres públicos de cerca de R$ 940 mil, foi ajuizada terça-feira pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e distribuída para a 7 Vara Cível.
Conforme a denúncia do Ministério Público (MP), Testa e o então chefe de gabinete da reitoria Itaicy Mendonça, teriam ''invocado'' uma licitação realizada em 1995 pela Secretaria de Estado de Comunicação Social que contemplaria 79 entes públicos estaduais, inclusive a UEL para a execução de serviços de publicidade e propaganda. No entanto, segundo o MP, essa opção não teria sido a mais vantajosa para a instituição. ''Invocando esta licitação, a UEL, por intermédio do reitor Jackson Proença Testa e de seu chefe de gabinete Itaicy Mendonça, permitiu que a empresa Mercer intermediasse grande parte das contratações de serviços de publicidade e propaganda no período de 1997 a 2000, totalizando a importância de R$ 860,9 mil'', diz trecho da ação assinada pelos promotores Leila Voltarelli e Renato de Lima Castro. ''A utilização, pela UEL, de licitação promovida pela Secretaria Estadual de Comunicação Social, conferindo à empresa Mercer a possibilidade de realização da maioria dos serviços de propaganda e publicidade da UEL, ao invés de resguardar o interesse público consistente na obtenção da proposta mais vantajosa à administração na contratação dos serviços de publicidade, configurou atos de improbidade administrativa que ensejaram enriquecimento ilícito de agente público, causaram lesão ao erário e afrontaram princípios regentes da administração pública'', complementa a ação. A Mercer Comunicação e Publicidade Ltda., de Curitiba, também é citada na ação. Os promotores pedem que a empresa devolva mais de R$ 290 mil.
Ainda de acordo com a ação, o serviço de publicidade e propaganda poderia ser contratado através de processo licitatório próprio ou utilizar-se da empresa Mercer. ''A utilização da empresa licitada (Mercer) entretanto, demonstrou-se completamente contrária aos interesses institucionais à medida em que a empresa licitada recebeu honorários apenas para emprestar seu nome na intermediação dos serviços de publicidade contratados e pagos pela UEL, sem que efetivamente realizasse os serviços capazes de legitimar o recebimento destes valores.''
Além das irregularidades detectadas pelo MP no contrato com a Mercer, Testa e Mendonça podem ter que devolver mais R$ 30 mil pela confecção da edição especial do jornal ''Notícia''. Segundo os promotores, o jornal continha promoção pessoal do então reitor. Juntos eles podem ter que ressarcir cerca de R$ 322 mil.
Os promotores não comentaram a ação. O advogado de Testa, Moisés de Godoy, entende que o pedido da ação ''está um pouco forçado''. ''Se baseia em fatos sobre os quais pode até ter ocorrido a prescrição, considerada a época em que teriam sido praticados'', disse. Mendonça e seu advogado, Francisco Barbosa, e os sócios da Mercer não foram localizados.

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