A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Londrina ajuizou na quinta-feira da semana passada ação de improbidade administrativa acusando ex-diretores e funcionários da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) de irregularidades na contratação da empresa que prestava o serviço de coleta de lixo domiciliar, a MM Consultoria, Construções e Serviços, da Bahia, e de superfaturamento de R$ 2 milhões. Ao todo, o Ministério Público (MP) pediu o ressarcimento do erário em R$ 7,7 milhões, valor total do contrato firmado em dezembro de 2011, na administração do ex-prefeito Barbosa Neto (PDT).
Ontem, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Emil Tomás Gonçalves, negou a liminar para bloquear os bens dos réus: André Nadai, ex-presidente da companhia; sua mulher, Cristiane Hasegawa, ex-diretora administrativo-financeira; Cristel Bared, ex-assessora jurídica; Luciano Borrozzino, ex-diretor de Operações; a MM e seu diretor José Marcos Moura; e o servidor Vanderson Luis de Morais, que era o coordenador de licitações e hoje está no setor de transporte coletivo. "Ao menos em sede de cognição sumária não se vislumbram indícios suficientes (…) do alegado desvio de finalidade", escreveu o magistrado.
Os promotores Renato de Lima Castro e Leila Voltarelli apontam, na ação, que a contratação emergencial da MM foi feita por dispensa de licitação sem que a então administração da companhia sequer tivesse feito cotação de preços, o que é uma exigência da Lei de Licitações. Eles também lembram que haviam expedido recomendação administrativa à CMTU que fizesse cotação prévia com outras empresas do setor caso houvesse necessidade da dispensa de licitação.
Com base em auditoria da Controladoria-Geral do Município (CGM), divulgada pela FOLHA em agosto de 2013, os promotores apontam uma série de ilegalidades no contrato que teriam ocasionado o superfaturamento dos valores em R$ 2 milhões. Além disso, para sua habilitação, a MM apresentou – e a CMTU aceitou – documentos sem autenticação ou vencidos e deixou de apresentar outros, como alvará de licença e certidão negativa de cadastro imobiliário das prefeituras de Londrina e Salvador.
A MM, Moura, Nadai, Cristiane, Cristel e Borrozzino já respondem ação por improbidade que tramita na 1ª Vara da Fazenda desde abril de 2012 por suposto favorecimento na contratação da empresa, que um mês antes da contratação já providenciava as instalações em Londrina.
O diretor técnico da MM, Raimundo Paiva, disse que não comentaria a ação porque a empresa desconhece as acusações e os demais réus não foram localizados em seus telefones profissionais ou celulares. A CMTU informou que já tramita sindicância para apurar eventual participação de servidores no caso MM.

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