A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Londrina instaurou mês passado procedimento insvestigativo para analisar os dois projetos que beneficiariam a empresa GET. Semana passada, chegaram as respostas a ofícios encaminhados à Câmara e à Prefeitura e que pediam, por exemplo, cópias dos projetos. De acordo com a promotora Leila Voltarelli, ainda esta semana devem ser enviados ofícios a conselhos municipais para que eles apresentem relatórios que teriam sido emitidos a essas matérias.
Na avaliação da promotora, não apenas ao poder público municipal, como ao próprio MP são necessários pareceres de órgãos técnicos, como o CMPU, uma vez que documentos como esses acabam sendo fundamentais para respaldar posicionamentos da Promotoria em investigações ou, posteriormente, mesmo em ações civis públicas. Além disso, salientou a promotora, a consulta a esses órgãos é necessária até para se saber quais reflexos determinados atos dos legisladores podem trazer à sociedade, no futuro, não apenas sob o ponto de vista sócio-ambiental, como também no que tange a extrapolações no cumprimento da Constituição Federal. (J.G.)

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