Temendo uma nova derrota no Congresso, a base aliada na Câmara propôs ao governo um recuo estratégico para a votação da MP 1.729, que entre outros pontos revê o conceito de entidade filantrópica e acaba com isenções previdenciárias. A idéia surgiu no final da tarde, e seria levada ontem mesmo para o ministro da Previdência, Waldeck Ornellas. Pela proposta, a MP seria dividida em quatro pontos, o que garantiria colocar em votação hoje apenas as duas questões consideradas consensuais: a reformulação do conceito de entidades filantrópicas e a ampliação da alíquota especial do Imposto Simples para micro e pequenas empresas que faturam até R$ 1,2 milhão por ano.
O recuo dos governistas acabou acontecendo depois que a oposição levantou 44 artigos que estavam sendo alterados nas leis 8.212 e 8.123 e que tratam do custeio e beneficio da Previdência Social, respectivamente. ‘‘Realmente esta é uma medida muito extensa e muito ampla’’, admitiu o líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira. ‘‘Resolveram fazer uma alteração total na legislação de custeio e benefício’’, disse o deputado Reinhold Stephanes (PFL-PR), ex-ministro da Previdência. ‘‘Tudo que estava na gaveta eles resolveram colocar de última hora para não ficar de fora da reforma’’, completou Stephanes.
Os líderes da oposição, que haviam acenado para a possibilidade de um acordo, voltaram atrás ao descobrir todas as mudanças colocadas pelo governo. ‘‘A MP é um saco de maldades com uma bela cereja de enfeite’’, criticou o líder do PT na Câmara, deputado Marcelo Déda (SE). ‘‘Melhor do que ligar para Lula e buscar um diálogo com a oposição, o governo mostrará boa vontade se repartir esta MP para negociá-lo por pontos’’, propôs Déda.
Entre as alterações da Medida Provisória mais criticadas pela oposição está a criação de um período de carência, exigindo a contribuição de pelo menos um ano para que o segurado possa ter direito à pensão por morte, ao salário-maternidade e ao auxílio- reclusão. Pela MP, ficam extintas as parcelas da pensão que são divididas com os filhos, quando eles completarem 21 anos. Pela atual legislação, essas parcelas são reincorporadas pelos outros pensionistas da família. Outra mudança proposta pelo governo amplia de 15 para 20 anos o tempo mínimo de contribuição para se conseguir a aposentadoria tanto pelo tempo de serviço como por idade.
A MP também extingue o Conselho de Seguridade Social, além de acabar com a centralização dos recursos da Seguridade Social, que hoje estão em banco estatal da União. ‘‘Esses recursos não podem ser pulverizados e nem controlados pela iniciativa privada’’, criticou Déda. Outro ponto que estava longe de um consenso, mesmo dentro da base governista, era o aumento da contribuição previdenciária dos pequenos produtores rurais, que hoje pagam 2,2% de alíquota sobre a produção. Esse valor subiria para 3% entre aqueles que possuem até uma gleba e para 5% entre os que têm de uma a quatro glebas de terras. Para os produtores que possuem mais de quatro glebas a cobrança seria de 20% sobre a folha de pagamento.
Outro tema polêmico era a cobrança de 3% sobre o faturamento total das empresas de planos de saúde. ‘‘Temos que negociar todos estes pontos até amanhã, para que não haja nenhum risco’’, disse o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP). ‘‘Se precisar é melhor até separar a MP’’, disse. ‘‘O que não pode é acontecer o mesmo da semana passada’’, completou Temer, referindo-se à derrota na MP que criava contribuição previdenciária para os inativos. ‘‘Vou ligar para o ministro Waldeck Ornellas e alertá-lo do risco que corremos’’, informou Inocêncio ao tomar conhecimento detalhado das medidas, temendo uma segunda derrota do governo no Congresso, caso não haja um acordo prévio.

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