O Ministério da Fazenda concluiu o texto da medida provisória (MP) que vai aliviar as finanças dos Estados, mas só deverá ser editada na próxima semana. A proposta foi enviada ontem ao Planalto para a análise dos aspectos jurídicos e técnicos pela Casa Civil, antes de ser submetida ao presidente Fernando Henrique Cardoso.
Na terça-feira, durante reunião com os governadores, o governo aceitou antecipar R$ 800 milhões para os Estados - correspondentes às parcelas das compensações pelas perdas com a Lei Kandir, do segundo semestre deste ano. Além disso, o ministro da Fazenda, Pedro Malan, também concordou em retirar do cálculo da receita líquida dos governos estaduais os recursos do Fundo de Valorização do Magistério (Fundef).
A retirada do Fundef permite que o valor da parcela mensal que os governadores devedores terão de pagar pela dívida negociada com a União seja reduzido. Os porcentuais da parcela da dívida são estabelecidos de acordo com a receita líquida dos Estados. A antecipação dos recursos relativos às perdas com a aplicação da Lei Kandir - que isenta de ICMS os produtos de exportação - garantirá aos Estados exportadores um alívio financeiro imediato.
A MP também poderá dar aos governadores a possibilidade de revisão de outros critérios adotados em relação à Lei Kandir. Os governadores reivindicam que o total de perdas com a Lei Kandir, o Fundef e o FEF não passe 2% da receita líquida total dos Estados.
Ontem, o governo reeditou ontem 55 medidas provisórias. Três delas são referentes aos reajustes concedidos ao salário mínimo, nos últimos três anos.

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