Curitiba - O procurador-geral de Justiça, Milton Riquelme de Macedo, chefe-máximo do Ministério Público (MP), entregou ontem ao presidente da Assembléia Legislativa, Nelson Justus (DEM), uma cópia da nota técnica expedida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a respeito do anteprojeto de lei que dispõe sobre os subsídios dos membros do MP do Paraná. O argumento principal da nota técnica se refere à não competência do Executivo para propor uma mensagem do tipo. Segundo o CNMP, a proposta do governo tem ''sério e cristalino vício formal de inconstitucionalidade'', pois desrespeitaria a iniciativa privativa do chefe do MP para dispor sobre matérias relacionadas à instituição.
A manifestação do MP ocorreu porque anteontem a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia aprovou anteprojeto do Executivo que determina a obrigatoriedade de uma lei para os casos de fixação ou alteração de subsídios dos membros do MP. Significa que qualquer aumento salarial ou adicional a procuradores e promotores de Justiça só poderá ser concedido após a autorização do Legislativo. A mensagem ainda será votada no plenário.

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