Londrina - Promotores de Defesa do Patrimônio Público de todo o Paraná ajuizaram ações civis públicas contra cinco prefeitos e três presidentes de Câmaras Municipais do Estado que deixaram de regularizar informações nos Portais da Transparência. Com outros 40 chefes de Executivo e 39 presidentes de Legislativo, o Ministério Público (MP) celebrou termos de ajustamento de conduta (TAC) para que regularizem os sites.

A ação faz parte do projeto Transparência nos Municípios, que vem sendo desenvolvido há dois anos e lançado no final de março, com objetivo de envolver Câmaras e Prefeituras de todas as 399 cidades paranaenses.

Além dos 79 TACs e das oito ações civis públicas, até agora, os promotores expediram 798 certidões às câmaras e prefeituras e instauraram 605 procedimentos. Os números foram atualizados em maio.

Em 2014, ao analisar os portais de todas as câmaras e prefeituras, o setor de auditoria do MP constatou deficiências em praticamente todos os sites. Por exemplo: 97,24% dos portais não apresentavam planos de contas, 46,62% não traziam o cronograma administrativo, 29,82% não registravam leis e atos municipais e 60,40% não divulgavam a data última atualização.

O projeto disponibiliza para todas as prefeituras e câmaras, gratuitamente, a plataforma tecnológica "Transparência Municípios", desenvolvida pela Celepar, com apoio do MP, do Tribunal de Contas (TC) e da Associação dos Municípios do Paraná (AMP). A iniciativa foi da Rede de Controle da Gestão Pública do Paraná, que inclui diversos órgãos de controle.

O subprocurador-geral de Assuntos de Planejamento Institucional do MP do Paraná, Bruno Galati, explicou que inicialmente prefeitos e vereadores foram orientados sobre como publicar os dados. Quem se recusar a cumprir as leis que se referem à transparência será processado por improbidade. "A intenção é fazer com que a população tenha, de modo efetivo e no menor espaço de tempo possível, acesso aos dados da gestão pública, em cada um dos municípios do Paraná."

Para Galati, o verdadeiro acesso à informação e o controle social é que podem reduzir ou impedir casos de corrupção e desvio de dinheiro público. "Nenhum órgão de controle vai conseguir fiscalizar se efetivamente os dados serão atualizados. Entra aí o papel importantíssimo do controle social nesse acompanhamento", avaliou.

Em Londrina, o promotor Renato de Lima Castro disse que já notificou Prefeitura e Câmara para adequarem os portais.

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