Promotores do Paraná ajuizaram, até agora, 44 ações para obrigar prefeituras e câmaras municipais a criar ou adequar os portais da transparência e disponibilizar aos cidadãos todas as informações sobre a administração pública, como número de servidores, salários, licitações, contratos, orçamentos e normas. Nas 22 comarcas que integram o núcleo de Londrina do Gepatria (Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa), o número de ações chega a 20 e inclui 22 câmaras e prefeituras dos 53 municípios.

As ações fazem parte do projeto Transparência nos Municípios, iniciado pelo MP (Ministério Público) do Paraná em 2014 com o desenvolvimento, em parceria com a Celepar, de uma plataforma tecnológica para apoiar a administração municipal na publicação dos portais; em 2015, os municípios e câmaras começaram a ser notificados para regularizar os sites e disponibilizar as informações e alguns firmaram TAC (Termo de Ajustamento de Conduta); a partir de 2016, os responsáveis – prefeitos e presidentes de câmaras – começaram a ser responsabilizados por meio de ações judiciais.

Passado este período, a avaliação do MP é positiva porque, "em 2014, havia 114 câmaras municipais e alguns poucos municípios que sequer possuíam Portais da Transparência, e atualmente todos dispõem de portais, muitos deles de forma adequada e no padrão desejado pelo MP do Paraná", segundo afirmou por meio de nota encaminhada à FOLHA. Entretanto, o MP não pôde informar quantas câmaras e prefeituras disponibilizam todos os dados da gestão, já que "a atualização dos portais ocorre a todo momento".

Imagem ilustrativa da imagem MP cobra gestores públicos por falta de transparência em portais



O coordenador do Núcleo de Londrina do Gepatria, Renato de Lima Castro, "a transparência tem efeito fundamental no exercício da cidadania e no combate à corrupção". "A transparência é um instrumento de controle para o exercício da cidadania; ao ter os dados de gestão, o cidadão pode entrar com representações, ações populares, reclamações perante os órgãos competentes. Toda a administração pública deve se pautar pela absoluta transparência."

No caso dos 53 municípios do Gepatria, Castro disse que muitos estão adaptados e lamentou que os promotores tenham que recorrer ao Judiciário para que "o administrador público cumpra sua obrigação". Castro também defende que prefeituras e câmaras tenham um funcionário efetivo com a incumbência de atualizar o site. Até o momento, os promotores têm ajuizado ações de obrigação de fazer, solicitando ao Judiciário que impunha multa pessoal ao gestor – prefeito ou presidente da câmara – em caso não cumprimento. Um próximo passo seria ação por ato de improbidade. "Dependerá do caso concreto", resumiu.

O promotor disse, ainda, que a coordenação do Gepatria forneceu um modelo de ação de obrigação de fazer para ser utilizado pelos promotores das comarcas. "A finalidade do Gepatria é estabelecer protocolos de investigação, oferecer um procedimento padrão para permitir aos órgãos do MP que não desperdicem tempo e estudo em procedimentos já estudados pelo MP, para garantir mais celeridade e eficiência e otimizar os resultados", definiu. "O objetivo é facilitar e otimizar o trabalho."

Com relação aos municípios e câmaras que ainda não cumpriram os TACs, o MP ressalva que há casos, especialmente nos pequenos municípios, de dificuldades técnicas e insuficiência de servidores para a tarefa.

Prefeitura de Tamarana descumpre 22 itens, diz MP
Uma das últimas ações ajuizadas na região Gepatria de Londrina foi contra a Prefeitura de Tamarana, na qual os promotores de Defesa do Patrimônio Público de Londrina, Renato de Lima Castro e Ricardo Benvenhu, requerem que todos os dados e informações sejam disponibilizados no portal em 60 dias, sob pena de aplicar multa ao prefeito Roberto Siena (DEM) de dez salários mínimos. O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública intimou a prefeitura para juntar informações e ainda não há decisão quanto ao pedido de liminar.

Na ação, os promotores narram que em outubro de 2015, firmaram TAC com o município concedendo o prazo de 90 dias para a regularização do site e, desde então, "cobra a efetiva regularização de todos os itens do Portal da Transparência", mas sem sucesso. Dos 47 itens verificados, o município não estaria atendendo a 22, como a disponibilização do organograma, o modelo de formulário para pedido de informações, informações completas do quadro funcional (local de trabalho e carga horários, por exemplo) e gastos com diárias e passagens.

"Demonstra-se, assim, a necessidade e urgência de se compelir o requerido município de Tamarana a regularizar o website, com o fim de
adequá-lo ao projeto institucional do Ministério Público de regularização e padronização dos Portais da Transparência, consoante a legislação vigente", escreveram os promotores. A aferição dos itens cumpridos é feita por um setor técnico do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público (Caop), em Curitiba.

A procuradora-geral de Tamarana, Gisele Morais da Silva, disse que "90% do que está sendo pedido na ação já foi cumprido". Segundo ela, algumas informações estavam em outro local do site, mas já houve a regularização. "A nossa intenção é cumprir integralmente e disponibilizar todos os dados."

LONDRINA
Em relação à prefeitura e câmara de Londrina, o MP informou que ambos informam que cumpriram integralmente o que foi pactuado e, neste momento, o Caop analisa os sites para confirmar se todos os dados foram disponibilizados. (L.C.)

mockup