O Ministério Público (MP) do Paraná apresentou à Vara da Fazenda Pública de Paranaguá duas ações pedindo que a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) seja obrigada a cumprir integralmente termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o MP e com o Ministério Público do Trabalho (MPT), em 2014. O porto estaria com excesso de cargos ocupados por comissionados e servidores em desvios de função.
Quando foi firmado, segundo o MP, o TAC tinha a "finalidade de regularizar ilegalidades no quadro de pessoal do órgão, especialmente no que toca a contratações sem concurso público e desempenho de cargos em desvio de função, as quais geravam dano ao Erário". Conforme o acordo, a Appa deveria solucionar uma série de ilegalidades no quadro de pessoal, já apontadas em decisões da Justiça Estadual, da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Contas.
No entanto, vencido o prazo inicial para as alterações, em dezembro de 2015, a administração dos portos teria deixado de cumprir a sua parte. O prazo foi prorrogado até o dia 30 de junho deste ano, mas a Appa novamente não promoveu as mudanças, deixando de adotar as "medidas necessárias para o retorno dos respectivos agentes públicos às suas funções e atribuições legais" e de "realizar concurso público para o provimento de seus empregos públicos", escreveu o promotor de Justiça Leonardo Dumke Busatto.
Nos últimos vinte anos as irregularidades geraram o ajuizamento de cerca de 11 mil ações contra a Appa e um passivo trabalhista superior a R$ 1 bilhão em prejuízo aos cofres públicos. Além de aplicação de multa, o MP requer a realização de concurso público no prazo de 90 dias e a regularização "em definitivo" das ilegalidades nos cargos comissionados e de carreira.
Procurada pela reportagem, a assessoria jurídica da Appa disse, por meio da assessoria de imprensa, que não havia sido citada. "Assim que for devidamente citada, a Appa irá se manifestar sobre o conteúdo de ambas as ações."

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