Brasília - O teto salarial dos integrantes dos Ministérios Públicos estaduais passa a ser de R$ 24.500 - o mesmo dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O aumento foi aprovado ontem por sete votos a cinco no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O Conselho entendeu que, se um procurador de Justiça do Estado tiver acúmulo de função, pode ganhar gratificações que ultrapassem o teto salarial previsto para a categoria - R$ 22.100 - até o teto de um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), de R$ 24.500.
O autor da proposta que alterou o antigo teto - de R$ 22.111,25 -, conselheiro Sant'Clair Nascimento, argumentou, segundo nota publicada no site do CNMP, que o parâmetro dos limites dos salários deve ser ''o valor do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal''.
O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, afirmou que vai entrar com uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal contra a resolução aprovada ontem pelo CNMP sobre o teto salarial dos funcionários dos Ministérios Públicos Estaduais.
Para o procurador-geral, que vai esperar a publicação da resolução no Diário Oficial para entrar com a Adin, a regra infringe artigo da Constituição que estabelece um teto para os funcionários dos Ministérios Públicos Estaduais equivalente a 90,25% do teto dos ministros do STF.
Lula vetou, no dia 29 de novembro, a gratificação para os membros do CNPM e também a criação de 58 cargos comissionados. Com a gratificação, chamada de jetom, os 14 integrantes do conselho iriam receber R$ 2.793 por sessão, limitado a duas sessões mensais. No veto, o governo federal justifica que, com o benefício, o salário dos conselheiros oriundos do Ministério Público ultrapassaria o teto do funcionalismo, R$ 24.500, equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em novembro também, o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, já havia se manifestado contra aumentos para servidores do Judiciário. ''Não sou a favor do aumento. Acredito, num primeiro exame, que é preciso fazer uma justificação muito forte para esse aumento, mas, em princípio, eu não sou a favor'', disse o ministro.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) identificou 2.857 servidores do Judiciário com salário acima de R$ 22.111,25, valor máximo estipulado para a categoria em âmbito estadual. Estudo do CNJ, apresentado pela presidente do STF, ministra Ellen Gracie, revela também que, na média, o valor excedente é de R$ 3.491,93. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e pelo cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

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