Curitiba – Promulgada em junho de 1992, a lei 8.429, de improbidade administrativa, completou 25 anos de vigência nessa sexta-feira (2). Segundo balanço do Ministério Público (MP) do Paraná, apenas entre janeiro de 2012 e 31 de março deste ano 13.212 procedimentos preparatórios e inquéritos civis foram instaurados, com o objetivo de apurar ilícitos por parte de agentes públicos, incluindo políticos, no Estado. São investigações ligadas à má gestão, como casos de licitações irregulares, desvio de função, contratações indevidas e gastos irregulares de verbas.

No total, os procedimentos já resultaram em 3.048 ações civis, cujas penas vão desde a perda do cargo até a suspensão dos direitos políticos, passando pelo pagamento de multa civil e pela devolução dos valores empregues indevidamente aos cofres públicos. Para o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público, Marco Antônio Corrêa de Sá, os números mostram a importância da legislação. "Entendo que ela foi um marco para a sociedade, porque veio disciplinar as condutas dos agentes dentro dos princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade, publicidade, legalidade e eficiência", afirmou, em entrevista à FOLHA.

Imagem ilustrativa da imagem MP apura mais de 13 mil atos de improbidade no Paraná



O procurador de Justiça foi um dos convidados de um evento realizado na sede do órgão, em Curitiba, também nessa sexta, em razão da data. "Temos muito o que comemorar. A lei chama a atenção de todos e, principalmente, dos gestores para que tenham zelo a esses princípios", prosseguiu. Ainda de acordo com Corrêa de Sá, muitas apurações continuam, ou seja, não foram solucionadas até agora, porque são relativas a casos complexos, que demandam tempo. "Tem essa questão temporal, da complexidade. Nem sempre você consegue chegar ao fim de uma investigação rapidamente quando precisa de muitas oitivas de testemunhas. O próprio ato demanda tempo de maturação, para se alcançar sucesso", justificou.

Como a medida prevê sanções duras, ele lembrou que volte e meia surgem propostas de alterá-la, tornando-a mais branda ou menos efetiva. Desde março de 2007, por exemplo, tramita na Câmara Federal, em Brasília (DF), uma mensagem de autoria do ex-deputado Paulo Maluf. Além da 8.429, o ex-parlamentar busca modificar as leis 4.717/1965, de Ação Popular, e a 7.347/1985, denominada Lei de Ação Civil Pública. O coordenador do Centro de Apoio disse que, hoje, não vê razões para modificar a legislação. "O que cada vez mais necessitamos é implementar as estruturas existentes; que haja compromisso maior tanto do gestor como da sociedade, no sentido de cobrar e fiscalizar", defendeu.

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