Curitiba - A Promotoria do Patrimônio Público, órgão vinculado ao Ministério Público (MP) estadual, encaminhou para auditoria e deverá analisar nos próximos dias uma denúncia que relata que todos os procuradores contratados pela Assembléia Legislativa do Paraná não são concursados, nem têm titulação para atuar como advogados. O quadro inicial da procuradoria, criada há mais de 30 anos no Poder Executivo, previa a contratação de 13 funcionários. Na época, todos os consultores técnicos da Casa de Leis foram transformados em procuradores. A maioria sem qualquer diploma na área jurídica.
O procurador-geral da Assembléia Legislativa, que mantém cargo em comissão, Airton Loyola, explicou que na época em que os procuradores foram contratados não havia necessidade de diploma. A obrigatoriedade teria ocorrido apenas em 1985 - quando o cargo foi transformado em jurídico. ''Entre os procuradores tinham alguns que eram formados na carreira jurídica. Mas não era obrigado'', explicou ele à FOLHA. Hoje, existem sete vagas para procuradores na Assembléia. Apenas quatro delas estão ocupadas. Todos os demais se aposentaram. Das quatro vagas ocupadas, duas estão em processo de aposentadoria - uma deverá encaminhar o registro de aposentadoria neste mês para o Tribunal de Contas (TC) e outra em setembro.
''São todos funcionários antigos. Estão em vias de aposentadoria ou já se aposentaram e ainda não fizemos concurso para contratar outros porque temos um quadro de advogados na Casa. Somente na Procuradoria da Assembléia trabalham oito advogados. Sem contar os demais departamentos e assessorias de lideranças. Teríamos necessidade de fazer concurso e, aí sim, contratarmos procuradores com diploma e registrados na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Mas não temos ainda limite de caixa. Teremos que esperar o aval, que deverá ocorrer em dezembro'', sugeriu ele. Hoje, um procurador recebe líquido R$ 12,3 mil (com os valores somados entre o fixo básico, o cargo de representação, o tempo de serviço e demais vantagens pessoais).
A contratação dos procuradores deverá ser analisada pelo promotor Odone Ferrano Júnior. Oficialmente, a Associação dos Procuradores do Estado do Paraná (APEP) informou que no Executivo estadual todos os procuradores são concursados e possuem o registro na OAB. A OAB comunicou, através da assessoria de imprensa, que soube de supostas irregularidades na contratação de procuradores na Assembléia, mas não abriu sindicância porque nenhuma informação teria sido embasada com documentos oficiais.

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