A lei que aprovou aumento salarial de 58% para o vereadores, de 73% para o prefeito e de 1.733% para o vice-prefeito de Campo Mourão entrou em vigor no final de semana e, até ontem à tarde, já tinha duas ações no Fórum contra a medida. Uma das ações, com 24 páginas, foi apresentada pelo próprio Ministério Público, através do promotor da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão, Mauro Sérgio Rocha. Ele propõe uma ação civil pública alegando que o projeto aprovado pela Câmara é ‘‘inconstitucional, ilegal e imoral’’.
O promotor apresenta na ação várias razões para pedir a derrubada da lei. Entre outras coisas, ele lembra de uma decisão administrativa tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou não auto-aplicável a emenda constitucional número 19, na qual os vereadores se basearam para aprovar o reajuste. Rocha também destaca que a lei não esperou mudanças na Constituição Estadual nem na Lei Orgânica do município, que continuam dizendo que os vereadores não podem alterar seus próprios salários.
Outro argumento usado pelo promotor lembra que não há previsão orçamentária para o reajuste, que eleva em cerca de R$ 250 mil, fora os encargos, os gastos mensais da prefeitura com o pagamento de vereadores, prefeito e vice-prefeito. O representante do Ministério Público também destaca na ação o veto à lei dado pelo prefeito Tauillo Tezelli (PSDB) e lembra que ‘‘os segmentos públicos e privados não recebem qualquer aumento salarial há três anos’’. Rocha ressalta ainda que o reajuste desrespeitou o princípio da isonomia salarial.
Na ação, que deve ser julgada ainda esta semana, o promotor pede que o aumento salarial seja impedido através de uma liminar. Segundo ele, se isso não for feito poderá ser difícil, futuramente, a devolução do dinheiro ao município. ‘‘Será que ao final dos quatro anos, os agentes políticos teriam patrimônio suficiente para suportar a devolução dos valores recebidos, ilicitamente, dos cofres públicos?’’, questiona Rocha na ação. O promotor sugere uma multa diária de R$ 1 mil caso uma eventual liminar seja desrespeitada.
Além do Ministério Público, também já foi protocolada no fórum uma ação popular. Ela é assinada pelo professor Antônio Carlos Aleixo, pelo pedreiro Pedro Aparecido Rocha, pelo agrônomo Luiz Carlos Caldani, pela secretária Edir Izabel Botelho e pelo comerciário Gilberto Santana de Alencar. Eles também alegam que o reajuste dos vereadores é ilegal, imoral e inconstitucional. Pelo menos outras duas ações são esperadas: uma da sub-seção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outra do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.

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