Nem bem foi votada a admissibilidade do projeto retirada ontem de pauta por duas sessões , e a Câmara de Vereadores de Londrina já recebeu a primeira manifestação contrária à criação de três novos cargos comissionados na sede do Legislativo. Trata-se da recomendação jurídica protocolada pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, que alerta para que o acesso a cargos públicos, especialmente cargos técnicos como os citados no projeto, devem ser providos mediante realização de concurso público, sob pena de ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
O projeto de resolução de autoria da Mesa Executiva estabelece a criação dos cargos comissionados de controlador, assessor de controlador e técnico de som. Ao todo, se aprovados, eles devem gerar gastos de aproximadamente R$ 161 mil anuais, com as respectivas remunerações mensais brutas de R$ 6,9 mil, R$ 3 mil e R$ 2,5 mil.
Conforme a proposta da Mesa, a implementação de uma controladoria independente dentro do Legislativo londrinense tem respaldo não apenas pela Constituição Federal, como também pela Lei Orgânica do Município (LOM) e pela Lei Complementar nº 101. Segundo o presidente da Casa, Orlando Bonilha (PL), o novo órgão vai assessorar os vereadores em matérias orçamentárias e financeiras, além de ajudar a ''entender melhor'' pareceres vindos da administração municipal e, portanto, reforçar a fiscalização.
Na recomendação encaminhada ao presidente da Câmara, os promotores Leila Voltarelli e Renato de Lima Castro citam reportagem veiculada ontem pela Folha para embasar a recomendação. No documento, eles ponderam que ''a indevida nomeação de cargos em comissão atenta contra o princípio da eficiência que necessariamente impulsiona a atuação administrativa, permitindo acessibilidade aos cargos públicos comissionados por motivação íntima, e, por esta razão, dissociada do verdadeiro e primário interesse público''. Para os promotores, isso pode dar ''margem a subjetivismos e arbitrariedades que desprezam a aferição de capacitação pessoal e técnica para provimento de cargo, desrespeitando servidores de carreira'' ou mesmo ''cidadãos comuns potencialmente capacitados'' para as funções.
Bonilha não quis se manifestar, visivelmente irritado com a recomendação. Disse que a leria, mas adiantou que analisaria tudo com os procuradores da Casa. ''Em Maringá há controlador na Câmara, na nossa Prefeitura também. Somos independentes, e o Judiciário sabe disso'', resumiu.

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