Depois de uma prisão que durou pouco mais de um dia, de uma Comissão Processante (CP) recém-iniciada que apura a possibilidade de cassação de seu terceiro mandato e de uma liminar judicial que há quase uma semana o mantém afastado do cargo - junto a mais três membros do Plenário -, o vereador Orlando Bonilha (PR) enfrenta agora a quinta ação ingressada pelo Ministério Público (MP) em menos de dois meses. Ontem, a Promotoria de Defesa de Proteção ao Patrimônio Público de Londrina ajuizou a segunda ação civil pública contra o parlamentar, em seis dias, resultado de desdobramento de ação penal por crime de concussão já em tramitação na Justiça Criminal.
Dessa vez, Bonilha é acusado pelos promotores Leila Voltarelli, Renato de Lima Castro e Cláudio Esteves de ato de improbidade administrativa por supostamente ter cobrado propina de R$ 12 mil do empresário Nelson Dequech, há pouco mais de quatro anos, para encaminhar projeto de lei que alterasse o zoneamento de parte da Rua Wenceslau Braz (Zona Oeste), a fim de liberar a instalação do bar Fábrica 1 em uma área antes residencial. Votada, a matéria se converteu na lei municipal 9.274/2003. Conforme as investigações, Dequech teria negociado a venda de um terreno no Jardim Hedy ao também empresário José Alves Durães, interessado em montar ali a cervejaria. Contudo, o comprador teria exigido que a área fosse entregue apta para construção, o que demandava a alteração no zoneamento. Os dois procuraram o Executivo, que se prontificou a enviar um projeto de lei à Câmara estabelecendo a mudança. À Promotoria, Dequech disse mês passado ter mantido ''contatos com vereadores'' e ter entregue os R$ 12 mil a Bonilha, em uma sala do Legislativo, para que o projeto fosse a plenário.
Na ação de ontem, distribuída à 8 Vara Cível, os promotores pediram a condenação do vereador por suposto enriquecimento ilícito e também a condenação dele à suspensão dos direitos políticos por até 10 anos, além de multa e, via liminar, afastamento do cargo até instrução do processo com provas e oitivas. Em trecho da ação, o MP sustenta: ''Restou demonstrado que Orlando Bonilha, com seu comportamento delituoso (concussão), afrontou o princípio da legalidade, da moralidade administrativa, violando, também, o dever de lealdade ao ente público para o qual exercia sua função (Legislativo Municipal), o que consubstancia improbidade administrativa''.
A promotora Leila Voltarelli admitiu que o Gaeco deve ingressar nova ação de improbidade administrativa contra Bonilha nos próximos dias - e novamente desdobramento de ação penal que já tramita contra o vereador na Justiça Criminal. A confirmação é uma referência à denúncia ofertada mês passado pelos promotores, e conforme a qual o parlamentar teria se apropriado de parte dos salários de seus assessores quando era presidente da Casa.
Questionada se a Promotoria pode ainda pedir a nulidade da lei gerada pelo suposto de improbidade, a co-autora da ação não descartou também essa medida. ''Se houver ilegalidades que possam ensejar a invalidação da lei e de seus efeitos, o Ministério Público ingressa ações específicas, certamente, mas isso depende de uma análise para ver se essa mesma lei atende ou não os princípios constitucionais que devem nortear os atos do administrador'', concluiu a promotora.
O advogado de Bonilha, Ronaldo Neves, disse ontem à noite que ainda não havia lido os autos, mas adiantou que reforçará os argumentos já apresentados à Justiça Criminal, dentro da ação penal de mesmo teor. ''O Bonilha só conhece o Dequech socialmente, nunca fez negócio algum com ele, tanto que vou pedir ao juiz uma acareação entre eles para que o empresário diga, de fato, quais vereadores lhe teriam recomendado falar com meu cliente, que não recebeu um centavo dessa pessoa'', refutou.

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