A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Londrina ajuizou ação por improbidade administrativa contra dois fiscais de obras da Prefeitura de Londrina que teriam expedido Habite-se para obras irregulares e contra um construtor. O caso, que se tornou público em 2013, com a denúncia do presidente da Associação de Moradores do Jardim Colúmbia (zona oeste), Juliano Dalto, já foi investigado pela Corregedoria Geral do Município (CGM) e pela Câmara Municipal.
Um dos fiscais, Victor Francisco Menon, é acusado de exigir propina de R$ 300 de um construtor, Maurídio Rodrigues dos Santos, para atestar, falsamente, que uma casa no Jardim Colúmbia estava regular, quando, na verdade, tinha diversas irregularidades que a impediriam de receber o Habite-se. O terceiro requerido é o fiscal Sérgio Florêncio Expósito. A ação foi proposta há duas semanas pelo promotores Renato de Lima Castro e Leila Shimiti e tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública.
Segundo a ação, em maio de 2012, Menon foi a uma residência na Rua Sebastião Roberto (Jardim Colúmbia) a pretexto de vistoriar o imóvel. De lá, ligou para Santos e, após a conversa, deixou o local sem fazer a devida fiscalização acerca da regularidade da obra. O dono da residência relatou aos promotores o pagamento de propina: "Questionou o construtor Maurídio se foi pago quantia em dinheiro a Victor, ocasião que o construtor respondeu de forma afirmativa, declarando que ‘nada que 300 reais não resolvesse’". Poucos dias depois, a obra recebeu o Habite-se.
A ação revela outras irregularidades na concessão do Habite-se, embora, sem comprovar cobrança de propina. De maneira geral, os dois fiscais "informavam a existência de árvores, piso tátil, declividade adequada e rampa de acesso a cadeirante em imóveis que não possuíam essas características, com o fim de permitir a concessão de alvará a imóveis irregulares".
O advogado, Emmanuel Casagrande, que defende os fiscais, não comentou a ação afirmando que ainda não tem conhecimento dela. O advogado Edson de Jesus Deliberador Filho, que acompanhou o construtor em seu depoimento ao MP em abril do ano passado, disse que não sabia da ação e tampouco se continuaria a defender Maurídio Santos. Naquele depoimento, o construtor negou ter cobrado propina.

SUSPENSÃO

Nem a Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara nem a CGM confirmaram pagamento de propina no caso do Colúmbia, embora tenham constatado irregularidades. A CGM concluiu as investigações este mês e aplicou punição a três servidores: Menon e João Paulo Nascimento Dias receberam a suspensão do trabalho sem remuneração por 30 dias e Expósito por sete dias.

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