A Procuradoria Geral da República no Paraná ajuizou ação civil pública contra o município de Campo Largo, na região metropolitana de Curitiba, sob a acusação de uso irregular de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS). A procuradora da República, Antonia Lélia Neves Sanches, responsável pelo pedido protocolado na 7ª Vara Federal da capital, quer que a atual administração devolva ao Patrimônio da União R$ 139,5 mil atualizados.
Auditoria feita pelo MP e anexada à ação civil pública revela fraudes na cobrança de atendimentos não realizados, tais como consultas médicas, visitas de inspeção sanitária e procedimentos básicos. A investigação refere-se aos anos de 94 e 95. A procuradora diz que a cobrança de consultas médicas acima da capacidade de atendimento das unidades de saúde evidencia as irregularidades.
Os auditores citam como exemplo um posto onde um único médico teria atendido, em fevereiro de 95, média superior a dez consultas por hora, em jornada ininterrupta. Na listagem de procedimentos básicos cobrados de forma duvidosa - 38.806 em apenas três meses - incluem-se até ‘‘bochechos com flúor’’. A União e o governo do Estado também são citadas como réus na ação do MP. A União é acusada de não fiscalizar a aplicação dos recursos do SUS; e o Paraná de instruir erroneamente o município na cobrança de visitas de inspeção sanitária.
O prefeito de Campo Largo, Newton Luiz Puppi (PFL), diz que está pleiteando junto ao Ministério da Saúde um parcelamento em 10 vezes da ‘dívida’ que está sendo reclamada pelo MP Federal. ‘‘Eu não posso correr o risco de ter os recursos mensais referentes aos SUS (cerca de R$ 70 mil) suspensos’’, observa o prefeito. Ele diz que, se derrotado, pretende entrar na Justiça pedindo ressarcimento dos cerca de R$ 140 mil ao ex-prefeito Emídio Pianaro (PDT). ‘‘A auditoria é da gestão dele’’, assinala.
Para o secretário da Saúde, Armando Raggio, incluir o Paraná como réu na ação não é legítimo e não terá acolhida nos tribunais. Segundo ele, diversos municípios adotaram procedimentos - ‘‘tidos como fraudulentos pelo Ministério Público Federal’’ - que foram necessários para um processo de transição na descentralização do sistema de saúde. ‘‘A gestão anterior não agiu com dolo ou má-fé e hoje as normas do sistema estão melhores definidas’’, considera o secretário. Para ele, o MP está se baseando em ‘‘filigranas da burocracia do INSS’’.
Esta não é a primeira vez que ex-prefeito de um município da região metropolitana de Curitiba é acusado de desviar recursos federais. No final do ano passado os ex-prefeitos de Piraquara João Guilherme (PMDB); Tunas do Paraná Marco Antonio Caron (PFL); e de Campina Grande do Sul Ademar Cordeiro (PTB), foram acusados de desviar recursos repassados pelo Ministério do Planejamento como uma ajuda de custo ao combate das enchentes na região em 95, e de não aplicar cerca de R$ 600 mil em obras de drenagem e recuperação de estradas.
O caso foi parar no Tribunal de Contas do Paraná, que faz uma auditoria para investigar o desvio. Os atuais prefeitos ainda não desembolsaram um centavo para ressarcir os prejuízos provocados ao patrimônio público. Suas assessorias jurídicas protocolaram recursos para reverter a condenação, vinda em forma de resolução da Secretaria do Tesouro Nacional, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.

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