O promotor de Defesa dos Direitos do Consumidor de Londrina, Hélio de Oliveira Cardoso, ingressa hoje com uma ação civil pública contra a Sercomtel e a Prefeitura de Londrina por propaganda enganosa. Segundo o promotor, o motivo é a desvalorização dos terminais telefônicos, ocorrida com a venda de 45% das ações da da empresa para a Companhia Paranaense de Energia (Copel).
Cardoso irá pedir a indisponibilidade das ações da Sercomtel que ainda estão com o município para garantir uma futura indenização aos clientes. ‘‘É uma ação de indenização por propaganda enganosa e um pedido alternativo de direito às ações. Quem tinha um terminal tem direito às ações’’, argumenta. Cardoso afirma que o consumidor pode ser indenizado em ações ou em dinheiro pelo prejuízo causado pela propaganda enganosa, feita para a venda de terminais telefônicos.
Segundo o promotor, os terminais chegaram a ser vendidos por uma média de U$ 1 mil e no período de 1984 a 1993, quando milhares de clientes aderiram aos planos de expansão, atraídos por anúncios do tipo ‘‘Telefone é investimento seguro’’ e ‘‘Telefone valoriza sempre’’. Após a privatização da Sercomtel, em maio de 98, a empresa deixou de reconhecer o valor patrimonial desses terminais.
O prefeito afastado, Antonio Belinati (PFL), prometeu diversas vezes que os direitos dos proprietários seriam respeitados. Em 25 de abril de 97, em uma reunião na Associação Comercial e Industrial de Londrina, Belinati disse que reconhecia o direito acionário daqueles que constituíram o patrimônio da Sercomtel. Em 26 de maio do mesmo ano, o prefeito afastado disse à Folha que precisava definir o percentual de ações dos proprietários.
‘‘Além de legal, é uma atitude cívica e oportuna. O Ministério Público está implantando a decência nesse País’’, afirmou o advogado Octávio Cesário Pereira Júnior, um dos fundadores da Associação dos Proprietários de Telefones de Londrina (Aprotel).
A imobiliarista Mara Sueli Clavisso, também fundadora da Aprotel, afirmou que há 30 dias o Tribunal de Justiça (TJ) bloqueou as ações da Sercomtel, acatando ação do advogado Ademar Soto Clavisso. Ela disse ainda que mais de 1 mil pessoas entraram na Justiça com ação por perdas e danos, propaganda enganosa e direito acionário.

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