A Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público de Castro (Centro-Sul), propôs, ontem (17), uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Moacyr Elias Fadel Junior, bem como contra a empresa e os diretores da Viação Cidade de Castro Ltda. Eles são acusados de prorrogar de forma ilegal o contrato entre o município e a empresa, que é responsável pelo transporte coletivo na cidade.

Segundo o promotor Paulo Conforto, o prazo legal do contrato celebrado entre o Município e a Viação para a prestação do serviço público de transporte coletivo urbano encerrou há 11 anos, em julho de 2000, quando deveria ter sido realizada uma nova concorrência pública, que não aconteceu.

"O prefeito da época, Reinaldo Cardoso, prorrogou o contrato, por meio de termos aditivos, para além do prazo máximo previsto na Lei de Licitações, que é de seis anos", disse Conforto, explicando que o ex-prefeito não foi acionado em virtude da prescrição do crime, pois seu mandato terminou há mais de 5 anos.

Conforto salientou, na ação, que o atual prefeito ocupava cargos públicos na época dos fatos e que tinha conhecimento da ilegalidade na prorrogação do contrato.

O Ministério público pede que a Justiça declare a nulidade dos termos aditivos referentes ao contrato de prestação de serviço público de transporte coletivo urbano.

Com informações da assessoria de comunicação do MP-PR.

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