Curitiba - A Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba ingressou com uma ação civil pública por prática de atos de improbidade administrativa contra 32 pessoas físicas e jurídicas - sendo cinco empresas, de diferentes estados. No pedido de liminar, o MP requer a decretação de indisponibilidade de bens de todos os requeridos.
A ação, assinada pelo promotor Maurício Cirino dos Santos, tem como objetivo declarar nulo um contrato de cessão de créditos tributários firmado em 2002 entre o Departamento de Trânsito (Detran) do Paraná e a empresa Vale Couros Trading, do Rio Grande Sul, além do ressarcimento aos cofres públicos do Estado do valor atualizado do contrato considerado ilegal, de R$ 17.452.041,11.
Os valores teriam sido desviados do Detran pela ação integrada de particulares e empresas privadas, em conluio com os agentes públicos Cesar Roberto Franco, ex-diretor-geral do Detran, Eliane Keiko Kobiraki Carvalho, ex-diretora administrativa e financeira e Geraldo de Cássio Zétola, ex-coordenador jurídico. Cesar Franco chegou a ser preso, em abril, durante a operação Trânsito Livre. O doleiro Alberto Youssef é outro requerido na ação do MP.
A ação civil descreve a prática de atos de improbidade administrativa que teriam importado em enriquecimento ilícito dos requeridos, causado prejuízos ao Estado e atentado contra os princípios inerentes à administração pública. A ação busca, além do ressarcimento integral do dano ao Estado, a imposição das sanções civis de suspensão dos direitos políticos por até dez anos, perda da função pública, aplicação de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios, por até dez anos.
As investigações foram desenvolvidas na Operação Trânsito Livre, pelo Núcleo de Repressão a Crimes Econômicos da Polícia Civil (Nurce), em conjunto com a Promotoria de Justiça de Proteção à Ordem Tributária de Curitiba.
Essa mesma investigação já motivou o oferecimento de denúncia do MP, em abril, contra as mesmas 27 pessoas físicas, por prática dos crimes de formação de quadrilha, falsidade ideológica, dispensa indevida de licitação, peculato, tráfico de influência e lavagem de dinheiro. A ação penal tramita na 7 Vara Criminal de Curitiba.

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