A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público não deve ajuizar ação contra a Presidência da Câmara Municipal de Londrina em razão das promoções por conhecimento, obtidas por servidores do Legislativo graças à apresentação de certificados, muitas vezes, sem qualquer relação com a atividade que exercem. O entendimento do promotor Renato de Lima Castro é que a Mesa Diretora da Câmara cumpriu integralmente a recomendação que determinava a ''imediata suspensão dos acréscimos salariais'' advindos das promoções.
Castro afirmou que na resposta recebida da Câmara está clara a intenção de suspender gradativamente o pagamento das vantagens a partir do próximo vencimento da folha, no mesmo compasso em que a comissão interna criada para analisar os certificados apurar o valor exato a ser descontado. ''Com base na resposta da Câmara, observamos o cumprimento integral da recomendação e não há razão, neste momento, para uma ação contra o Legislativo. Faltaria interesse de agir.''
A Câmara começou ontem a notificar 32 servidores que teriam sido promovidos com base em certificados sem correlação com a atividade legislativa. Eles terão três dias para apresentar defesa.
Além da suspensão de pagamentos, a Mesa Diretora da Câmara não irá mais conceder promoções por conhecimento pela apresentação de certificados de cursos correlatos e não correlatos. Também ficou definida uma comissão para fazer mudanças no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Casa, que permitiu as progressões.

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