O deputado federal Moreira Franco (PMDB-RJ) foi condenado ontem pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a indenizar o Estado do Rio em R$ 405 mil, por uso de recursos públicos em propaganda pessoal. Quando era governador do Rio (1986 a 1990), Moreira Franco publicou o livro ‘‘Moreira - Ele Governou para Todos’’, usando verba estadual.
A Justiça do Rio já aprovou a penhora do apartamento do deputado, na Lagoa Rodrigo de Freitas, na zona sul, um dos pontos mais valorizados da cidade. O valor do imóvel se aproxima ao que o parlamentar terá de pagar. Esta foi a primeira fez que um ex-governador é condenado no Brasil, por uso de recursos públicos em autopromoção. A ação popular foi apresentada em 1990 pelo economista Luiz Henrique Lima, que na época era deputado estadual pelo PDT.
Para Lima, a sentença inédita vai servir de exemplo para governantes de todo o país. ‘‘É uma decisão de muito impacto que terá caráter pedagógico’’, afirmou. ‘‘Os governantes vão pensar duas vezes antes de gastar recursos públicos.’’ O deputado federal não foi encontrado para comentar sobre sua condenação.
Moreira Franco foi condenado por cinco a zero, pela Segunda Turma do STF, com base no artigo 37 da Constituição Federal, segundo o qual a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.

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