Arquivo FolhaProposta polêmicaMoreira Franco:‘‘Inovação em função das circunstâncias que estamos vivendo’’BRASÍLIA - A sugestão do relator da reforma administrativa, deputado Moreira Franco (PMDB-RJ), de proibir por 15 anos a emissão de títulos públicos pelos Estados e municípios foi motivada pelo escândalo dos precatórios (dívidas judiciais). ‘‘É uma inovação radical em função das circunstâncias que estamos vivendo’’, disse ontem o relator.
A idéia de incluir na reforma administrativa uma medida que responda às necessidades expostas pela CPI dos Títulos Públicos ganhou força depois do recuo de Moreira Franco na diminuição dos poderes do Senado. Em seu parecer aprovado em outubro pela comissão especial da Câmara, Moreira retirou dos senadores a competência privativa de fixar os limites globais de endividamento público e autorizar a emissão de novos títulos, para restringir sua atribuição à de fiscalizadores. O presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), reclamou e Moreira comprometeu-se a voltar atrás e derrubar a inovação no plenário. ‘‘Tivemos que procurar outro caminho’’, afirmou o relator.
A proposta de proibir emissão de papéis foi submetida ao Palácio do Planalto. Se receber sinal verde, será acatada em uma emenda aglutinativa (texto dos líderes que substitui na votação em plenário o relatório aprovado na comissão especial). Mas as primeiras resistências vieram do próprio partido de Moreira Franco. Em uma conversa com o governador do Rio Grande do Sul, Antônio Britto, Moreira ouviu a reclamação de que a medida é muito dura para os governos estaduais e municipais que convivem com seu endividamento.
Para o próprio relator, a suspensão da competência de emitir papéis para a rolagem de dívidas (que não inclui o governo federal) não afetaria tanto os Estados e municípios. ‘‘Se for para cumprir as regras atuais, nem todos podem hoje emitir títulos’’, justificou. Mas PMDB já estuda uma proposta intermediária que não crie obstáculos aos governadores e interrompa o processo contínuo de crescimento da dívida pública com novas emissões de títulos.
Numa reunião quinta-feira com o líder do PMDB na Câmara, Geddel Vieira Lima (BA), e com o deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), Moreira Franco argumentou que a suspensão por 15 anos da emissão de títulos estaduais e municipais daria ao governo um ‘‘tempo chinês’’ para achar uma saída para o problema da dívida pública interna. ‘‘Enquanto isso, os governos estaduais e prefeituras teriam de negociar suas dívidas com outros critérios, encontrar fórmulas para alongar dívidas sem comprometer-se ainda mais com novas emissões.’’

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