Em nome de quatro entidades que representam moradores de Londrina, o advogado Carlos Roberto Scalassara cobrou ontem em pronunciamento na Câmara Municipal de Londrina (CML) que a prefeitura disponibilize um sistema de consulta dos novos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a partir da proposta de Planta Genérica de Valores (PGV) em trâmite no Legislativo. O advogado falou em nome do Conselho de Condomínio Residenciais da Gleba Palhano (ConGP), da União Municipal das Associações de Moradores de Londrina (Unimol), da Federação das Associações de Moradores do Estado do Paraná (Famep) e da Associação de Moradores do Jardim Columbia (Amjca).
Em agosto, o município prometeu estudar a viabilidade da ferramenta, mas, até agora, o simulador ainda não está disponível. Para Scalassara, sem saber para quanto o IPTU aumentaria não é possível discutir o projeto de lei (PL) 190/2014. "Sem as informações básicas, não é possível haver debate, não há democracia. O cidadão tem que saber quanto irá pagar de imposto", defendeu.
O advogado disse que as entidades "esperam justiça fiscal", mas, a princípio, têm se deparado com uma correção da planta que teria finalidade arrecadatória. O Executivo estima arrecadar pelo menos R$ 60 milhões a mais com a correção da PGV, cuja última atualização ocorreu em dezembro de 2001. "Dependendo do índice de aumento, o IPTU se tornará impagável para muitas famílias cujos rendimentos tiveram apenas o aumento da inflação. Aumentar mais que isso, pode significar confisco", afirmou.

Legalidade
Ontem, a Comissão de Justiça da CML expediu parecer favorável ao PL 190/2014, considerando que não há ilegalidade ou inconstitucionalidade. Lembrou que o Judiciário tem permitido aumentos superiores à inflação no IPTU desde que efetivamente o valor venal esteja correto, ou seja, que tenha se valorizado desde a última atualização da planta. "Quando a discussão envolve o argumento de que o aumento do tributo foi abrupto e exagerado (e não por conta de vícios formais), ainda que o Judiciário de primeira instância tenha liminarmente determinado a suspensão do aumento, essa decisões foram posteriormente canceladas", diz trecho do parecer.
Presidida pelo vereador Péricles Deliberador (PMN), a comissão solicitou ainda a realização de audiência pública "dada a importância da matéria e com o objetivo de esclarecer a sociedade sobre o impacto das alterações propostas".

mockup