Moradia agora é direito constitucional
A Câmara Federal aprovou ontem, por unanimidade, a inclusão da moradia como direito constitucional. Foram 432 votos a favor da matéria, classificada por alguns deputados como uma declaração de intenções. ‘‘O Congresso deixa claro que a moradia é uma responsabilidade do governo’’, argumentou o líder do PSDB na Câmara, deputado Aécio Neves (MG). A proposta de emenda constitucional deverá ainda ser votada em segundo turno, antes de ser promulgada. A PEC inclui a moradia no artigo 6º da Constituição, que trata dos direitos sociais, como a educação e saúde.