Curitiba - Decisão do Tribunal de Justiça (TJ) devolveu à montadora Volkswagen/Audi o direito de recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) somente em 2018. Decisão de primeira instância sobre ação protocolada pelo Ministério Público (MP) estadual obrigava a empresa a pagar os valores ao Estado já neste mês. Na segunda-feira, o desembargador do TJ, Troiano Netto, atendeu o recurso apresentado pela montadora.
A Volkswagen/Audi se instalou em São José dos Pinhais, Região Metropolitana de Curitiba, em janeiro de 1999. Na época, o governo de Jaime Lerner concedeu vários benefícios fiscais, como dilação do prazo para pagamento do ICMS. De acordo com o MP, o governo também teria emprestado R$ 166 milhões entre 1997 e 1999 para a montadora. Em 18 de dezembro, o juiz da 4 Vara de Fazenda Pública de Curitiba, Jefferson Alberto Johnsson, suspendeu os benefícios da empresa.
O governador Roberto Requião (PMDB) critica os acordos feitos na gestão passada. Ele estava fazendo planos para usar o ICMS pago pela Volkswagen/Audi em janeiro.
O MP também ingressou com ação contra a Renault, também por causa do tratamento diferenciado que a empresa recebeu na gestão de Lerner. A empresa só começaria a pagar o ICMS acumulado entre 1997 e 2006 a partir do ano 2012. Mas neste caso o MP sofreu derrota na primeira instância. O MP entrou com recurso no TJ.

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