O juiz da 9ª Vara Federal de Brasília, Carlos Augusto Torres Nobre, inocentou os ministros Martus Tavares, do Planejamento, e Pratini de Moraes, da Agricultura, da acusação de que eles teriam cometido ato de improbidade administrativa ao contratar funcionários não concursados. De acordo com a Advocacia Geral da União (AGU), a decisão legitimou a contratação por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura de 729 pessoas para a execução das atividades de vigilância e inspeção sanitária.

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