Brasília - Quatro ministros fizeram ontem um apelo ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), para a aprovação de um projeto de lei complementar que permite a contratação de servidores públicos, mediante concurso, sob as regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Estiveram lá os ministros José Temporão (Saúde), Fernando Haddad (Educação), Juca Ferreira (Cultura) e Luiz Eduardo Barreto (Turismo).
A proposta do Executivo cria fundações estatais de direito privado que teriam a prerrogativa de contratar os novos servidores.
Atualmente, os servidores públicos federais são regidos pela lei 8.112, que dificulta a exoneração daqueles contratados por concurso público. Com a mudança, os funcionários do governo federal passam a ser regidos pela CLT e perdem automaticamente a chamada ''estabilidade'' prevista no modelo em vigor.
Além da agilidade para a contratação e demissão dos servidores, as fundações estatais vão ter a prerrogativa de agilizar a compra de materiais -que no serviço público em geral ocorre após longos processos de licitação.
Os ministros aproveitaram a ''brecha'' encontrada por Temer para colocar em votação no plenário da Câmara matérias não ordinárias, como projetos de lei complementar, para fazer um apelo pela análise do texto. Eles argumentam que, com a aprovação do projeto, os ministérios terão mais facilidade para contratar servidores em regime de urgência.

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