A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou ontem projeto de lei do Executivo que estende aos ministros de Estado o direito a férias. O projeto também permite o parcelamento das férias do servidor da União em até três períodos.
O projeto, que já foi aprovado pela Câmara, ainda será submetido a votação do plenário do Senado antes de ir à sanção presidencial. A proposta modifica os artigos 77 e 78 da lei número 8.112, de 11 de dezembro de 90, para permitir a acumulação de até dois períodos de férias do servidor público civil da União e admitir o parcelamento em até três vezes.
No caso de parcelamento, o valor adicional (um terço do salário) ao qual o servidor tem direito será pago no primeiro período. O projeto determina que os ministros de Estado também terão direito às mesmas regras que regulamentam as férias dos servidores.

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