Ministros do STF são
contra Lei da Mordaça
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam-se oficialmente contra a chamada Lei da Mordaça, aprovada na Câmara e tramitando no Senado. ‘‘Já temos na legislação brasileira freios e contrapesos para compensar abusos’’, afirmou o vice-presidente do STF, Marco Aurélio Mello. ‘‘A publicidade é norma básica das relações entre o Estado, os agentes públicos e a coletividade’’, emendou o ministro Celso de Mello, ex-presidente do STF.
O relator da lei na Câmara, Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ), em 1999, havia tomado a dianteira ao afirmar que entraria imediatamente com ação no Supremo caso a norma fosse aprovada. ‘‘Fico contente que o ministro tenha essa posição coerente, mas não tinha dúvidas que o Supremo teria essa posição’’, disse Biscaia, ao comentar a declaração de Aurélio Mello. ‘‘A lei aprovada seria uma promessa para o aumento da impunidade no País.’’
Biscaia e os ministros do STF juntam as posições contrárias à lei à do relator do projeto no Senado, Romeu Tuma (PFL-SP), que, na semana passada, afirmou que o relatório deverá ser pela rejeição do projeto.
O vice-presidente do Supremo lembrou que, atualmente, o delegado, o promotor, o juiz ou o jornalista que cometer abusos no trabalho respondem criminalmente por injúria, difamação ou calúnia e, civilmente, há previsão de indenizações. Por esse motivo, não existe necessidade jurídica de outra lei. ‘‘No campo da informação, meu lema é: é proibido proibir’’, defendeu. (A.E.)

mockup