Para Aécio Neves, o STF não deu "acesso ao direito elementar de fazer sua defesa" e decisão foi tomada sem amparo na Constituição
Para Aécio Neves, o STF não deu "acesso ao direito elementar de fazer sua defesa" e decisão foi tomada sem amparo na Constituição | Foto: Lula Marques/AGPT



Brasília - Após o ministro Marco Aurélio Mello , do STF (Supremo Tribunal Federal), dizer nessa quarta (27) que o Senado tem autonomia para analisar a decisão da corte que afastou Aécio Neves (PSDB-MG) de suas funções parlamentares, o ministro Luiz Fux disse que o Senado deve cumprir a decisão de afastar o tucano. Também o ministro Gilmar Mendes disse que o plenário da corte deve rediscutir a decisão da primeira turma de afastar Aécio.

"Quando a turma começa a poetizar, começa a ter um tipo de comportamento, vamos dizer assim, suspeito, certamente seria bom que a matéria viesse para o plenário. Acho que matérias controvertidas devem vir para o plenário", cutucou Gilmar Mendes.

Para ele, a decisão dos colegas de determinar recolhimento noturno para o senador equivale a prisão. "Tenho impressão de que a primeira turma notoriamente decidiu pela prisão do senador, o que não tem respaldo na Constituição, e que o Senado tem que deliberar sobre isso", disse ele a jornalistas no tribunal.

Para Fux, o Senado só teria de analisar o caso se os ministros tivessem decidido prender Aécio. "Se fosse prisão, eles poderiam efetivamente não autorizar. Mas vamos esperar os acontecimentos para a gente verificar, pode ser que tenha de passar pelo nosso crivo essa eventual superação da decisão judicial."

Senadores tucanos defenderam na terça-feira (26) a necessidade de o plenário da Casa se manifestar sobre a decisão do STF de impor recolhimento noturno a Aécio e de afastá-lo do mandato, conforme decidido pela primeira turma da corte.

"O STF já decidiu questões semelhantes de afastamento, já decidiu até questão de prisão de um parlamentar e, em ambas as ocasiões, o Senado cumpriu a decisão do Supremo. É o que se espera que ocorra porque o cumprimento das decisões, a harmonia e independência dos Poderes é exatamente um pressuposto do Estado de Direito", disse Fux a jornalistas ao chegar à sessão do tribunal.

Em novembro de 2015, o STF determinou a prisão do então senador Delcídio do Amaral (ex-PT-MS); em maio de 2016, o tribunal referendou o afastamento do então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

DIVERGÊNCIA
A posição de Fux diverge da do colega Marco Aurélio que disse que o Senado Federal tem autonomia para analisar a decisão dos ministros do Supremo.
"Sustentei, sem incitar o Senado à rebeldia, na minha decisão, que, como o Senado pode rever uma prisão determinada pelo Supremo, ele pode rever uma medida acauteladora", disse Marco Aurélio. "Não estou incitando o Senado a reverter. Se ele pode o mais, que é rever até uma prisão, o que dirá a suspensão do exercício do mandato. Não estou adiantando ponto de vista, eu sustentei isso no meu voto."

Gilmar Mendes afirmou que a Constituição prevê que cabe ao Senado e à Câmara decidir sobre medidas restritivas a parlamentares. "Devemos evitar a todo custo o populismo constitucional, o populismo institucional. Devemos nos balizar pela Constituição. Quando começamos a reescrever a Constituição, é preocupante."

NOTIFICAÇÃO
Ainda não há uma data prevista para o Supremo notificar o Senado da decisão do afastamento do senador Aécio das funções parlamentares. Mas os ministros Marco Aurélio Mello e Luiz Fux acreditam que isso deve ser feito ainda esta semana.

Na interpretação inicial do presidente da Primeira Turma do STF, ministro Marco Aurélio Mello, a quem cabe enviar a notificação, é necessário aguardar o acórdão do julgamento de terça-feira (26).

O responsável pelo acórdão é o ministro Luís Roberto Barroso, autor do primeiro voto da corrente que venceu por 3 a 2 o julgamento, determinando tanto o afastamento quanto o recolhimento domiciliar noturno.

O gabinete do ministro Barroso confirmou, na tarde dessa quarta-feira, que o ministro já liberou a emenda e a conclusão do voto, com as providências determinadas. Um dos pontos que Barroso ficou por esclarecer era o intervalo de horas em que Aécio Neves deverá ficar em recolhimento domiciliar noturno.

Ainda segundo o gabinete, agora, a publicação do acórdão depende de todos os demais ministros liberarem os seus votos.

Marco Aurélio Mello disse que comunicará o Senado após o acórdão ser liberado. O ministro, no entanto, disse que talvez houvesse uma possibilidade de notificar antes. "De qualquer forma, nos habeas corpus, quando julgamos, nós comunicamos. Talvez seja o caso", disse.

AÉCIO
Aécio Neves disse que a decisão do STF foi tomada sem amparo na Constituição. Em comunicado, divulgado por meio de sua assessoria de imprensa, o parlamentar afirmou que "o mais grave" é que a 1ª Turma do STF não deu "acesso ao direito elementar de fazer sua defesa". "O senador Aécio Neves entende a decisão proferida por três dos cinco ministros da 1ª Turma do STF como uma condenação sem que processo judicial tenha sido aberto. Portanto, sem que sequer ele tenha sido declarado réu e, o mais grave, sem que tenha tido acesso ao direito elementar de fazer sua defesa", diz a nota antes de explicar que o senador aguarda "serenamente que seus advogados tomem as providências necessárias a buscar reverter as medidas tomadas sem amparo na Constituição".
(Com Agência Estado)

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