Agência Estado


Brasília - O Projeto de Decreto Legislativo do Senado Federal que anula a decisão do TSE sobre a verticalização das coligações partidárias para as próximas eleições deverá ser votado em sessão conjunta do Congresso Nacional hoje no plenário do Senado. A pauta de votação inclui, ainda, o projeto de resolução que regulamenta a tramitação das medidas provisórias com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 32, e outros projetos de decreto legislativo.
Ontem os ministros do STF e do TSE avaliaram que ao aprovar o projeto de decreto legislativo derrubando as novas regras para coligações, o Senado adotou apenas um gesto político para demonstrar que não gostou da decisão do TSE de vincular as alianças estaduais às federais. E lembraram que um eventual decreto nesse sentido não terá valor legal. Os integrantes do Judiciário garantiram que se o projeto for aprovado pela Câmara e virar decreto legislativo será facilmente invalidado pelo STF.
Um dos ministros do TSE lembrou que a Constituição proíbe o Congresso de mudar a legislação em pleno ano de eleição. Pelo texto constitucional, há a necessidade de uma antecedência mínima de um ano.

mockup