Brasília - A proposta do governo que impede os servidores federais de passar informações à mídia pode esbarrar no princípio constitucional que garante a transparência nas atividades do setor público. Segundo o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, é preciso separar o que são vazamentos de informações sigilosas, com punição já prevista no Código Penal, daquilo que a Constituição classifica dentro do 'princípio da publicidade' de informações do governo.
Vidigal classificou como ''terrorismo'' a tentativa do governo de calar funcionários públicos de baixo escalão. ''Penso que pode estar acontecendo um certo terrorismo, não sei de onde, porque o governo na democracia só pode ser empossado depois que assume o compromisso de cumprir e fazer cumprir a Constituição e as leis do país.''
Depois de lançar duras críticas à idéia do governo, Vidigal afirmou que prefere ''continuar não acreditando que isso está acontecendo''. Para o ministro, é ''desnecessário'' e ''redundante'' modificar o código de ética, uma vez que o Código Penal já pune quem fornece informações protegidas por sigilo.
Anteontem, o GGI-LD (Gabinete de Gestão Integrada de Combate à Lavagem de Dinheiro) apresentou o texto de um anteprojeto de decreto incluindo um artigo no Código de Ética do servidor público federal. Além de limitar as entrevistas a ministros de Estado, detentores de cargo de natureza especial e dirigentes de autarquia, o texto explicita que todas as demandas jornalísticas devem ser feitas por meio da assessoria de imprensa do órgão. O projeto não estabelece punição. A única sanção já prevista hoje para os servidores que descumprirem o código é a censura pública. Nesse caso, a instituição desautoriza o servidor a falar oficialmente em nome dela.
Segundo o presidente do STJ, que já trabalhou como jornalista, o código é amplo na definição do funcionário público. ''Servidor para efeitos criminais não são só os barnabés, mas deputados, senadores, membros do Ministério Público, magistrados, ministros e todos aqueles que prestam serviço público'', alfinetou.
O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, negou que seja uma ''mordaça'' o projeto de um Código de Ética para o servidor público se relacionar com a imprensa e deu apoio à iniciativa. ''Não tem nada de mordaça. Eu, pessoalmente, tenho compromisso de vida inteira com a liberdade de imprensa. Acho que é um valor da mais alta hierarquia constitucional, que no curso da vida se coloca em permanente tensão dialética com outros valores constitucionais e que precisa ser resolvido no dia-a-dia.''
O ministro foi enfático ao dizer que não haverá censura nem restrição ao trabalho dos jornalistas. ''Não aceito a carapuça de censor, nem de inimigo da liberdade de imprensa. Toda minha vida foi no sentido contrário. Acho, realmente, que é um valor muito importante. Sem isso, a história do Brasil teria sido diferente para pior do que ela foi'', afirmou.

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