BRASÍLIA - O ex-presidente do Banco Central (BC) e atual ministro da Fazenda, Pedro Malan, foi informado oficialmente em setembro de 1994, quando ocupava o cargo de presidente do BC, que a prefeitura de São Paulo depositava o dinheiro destinado ao pagamento de precatórios (dívidas judiciais) em um caixa único e o utilizava enquanto não fosse solicitado pela Justiça.
Apesar desse procedimento ser considerado ilegal, Malan encaminhou no mês seguinte ao Senado o pedido de emissão de letras financeiras de São Paulo, assinado pelo então secretário de Finanças Celso Pitta. Isso é o que mostra documento em poder da CPI dos Títulos Públicos, ao qual a ‘‘Agência Estado’’ teve acesso.
Ao solicitar ao Banco Central autorização para lançar títulos no mercado, Pitta, hoje prefeito da capital paulista, não apresentou a lista com a relação e valores dos precatórios. No oficío enviado a Malan, sustentou que este levantamento ‘‘demandaria um trabalho exaustivo.’’ E afirmou: ‘‘a utilização do produto da venda das letras financeiras do tesouro municipal de São Paulo é um instrumento de boa administração financeira, pois determina a otimização e oportunidade de utilização de recursos públicos.’’
Celso Pitta informou ainda que ‘‘os títulos colocados no mercado financeiro e os recursos captados ingressam no caixa do tesouro municipal, onde terão fluxo normal até a solicitação da quantia pelo Poder Judiciário.’’ A Constituição de 1988, no entanto, só autorizou a emissão de títulos estaduais e municipais para pagamentos de precatórios. No caso de desvio do dinheiro para outras finalidades, os papéis devem ser, de acordo com resolução do Senado, imediatamente resgatados do mercado. O processo da prefeitura paulista provocou discussões na CPI dos Títulos Públicos, desde a semana passada. ‘‘Santa Catarina não fez nada errado, já que São Paulo fez o mesmo com o conhecimento do presidente do Banco Central’’, afirmou o senador Casildo Maldaner (PMDB-SC). Como vice-líder do governo, o senador Vilson Kleinubing (PFL-SC), que é sub-relator da CPI, saiu em defesa de Malan. ‘‘O ministro me telefonou e pediu que eu explicasse aqui que ele não autorizou nada’’, rebateu Kleinubing, no diálogo registrado no Senado na última quarta-feira.
Na realidade, coube a Malan encaminhar ao Senado o pedido da prefeitura, acompanhado de parecer técnico do BC. No documento, o Banco Central fez uma ressalva: sem mencionar especificamente a carta de Pitta, alertou os senadores para o fato de São Paulo ‘‘não ter dados disponíveis para comprovar a utilização integral dos recursos obtidos com as emissões (de títulos) já efetivadas’’.

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