Brasília - O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, rejeitou ontem a proposta de incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2006 um dispositivo que exclua do contingenciamento as emendas individuais dos parlamentares. A proposta foi apresentada pelo deputado Cláudio Cajado (PFL-BA) e apoiada pelo deputado Pauderney Avelino (PFL-AM), como forma de impedir que o governo use a liberação das emendas para controlar o Congresso ou fazer com que os parlamentares votem matérias do interesse do Executivo.
Bernardo considerou que a medida ''não é adequada'' e que poderá engessar ainda mais o Orçamento da União. ''Daqui a pouco teremos que dizer o que poderá ser contingenciado'', afirmou. ''Um dispositivo dessa natureza também fere a Lei de Responsabilidade Fiscal'', acrescentou. Para o ministro do Planejamento, em vez de proibir o contingenciamento das emendas, é preferível que o Congresso aprove logo uma mudança na Constituição que torne o Orçamento impositivo.
Boa parte da audiência pública do ministro do Planejamento, realizada na Comissão Mista de Orçamento do Congresso, foi ocupada com a discussão sobre o uso político das emendas parlamentares pelo governo federal.
Paulo Bernardo disse que o governo considera que a emenda é um direito constitucional do parlamentar. ''O governo vai executar todas elas'', garantiu. Segundo ele, a demora na liberação das emendas decorre das dificuldades orçamentárias. ''Liberamos em função das disponibilidades financeiras'', afirmou.
O deputado Ronaldo Dimas (PSDB-TO) perguntou a Paulo Bernardo sobre a decisão atribuída ao ministro da Fazenda, Antonio Palocci, na semana passada, de liberar cerca de R$ 400 milhões das emendas para os parlamentares que votassem contra a CPI dos Correios. ''Não, não é verdade. Isto não ocorreu'', rebateu.

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