O ministro do Planejamento, Martus Tavares, disse ontem que o principal resultado do primeiro ano de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é a mudança de comportamento dos administradores públicos, que segundo ele, estão mais conscientes da necessidade de austeridade nas contas. O ministro, um dos responsáveis pela aplicação da LRF, participou ontem em Curitiba do encerramento do Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, que reuniu 25 Estados e cerca de 150 participantes.
Apesar de ter sido idealizada como um importante instrumento de combate à corrupção no País, Tavares afirmou que a lei, em vigor desde maio de 2000, não foi criada para diminuir a corrupção. Tavares disse que a lei ‘‘foi elaborada para moralizar as contas públicas, para garantir o bom uso dos recursos’’. Segundo o ministro, o objetivo é garantir que os tributos sejam revertidos em forma de benefícios à população. Na prática, o texto é um código de conduta para moralizar a aplicação de recursos públicos, impondo limites de gastos e endividamento. As punições incluem multa, perda de mandato e prisão.
Tavares disse que prefeituras e Estados não podem usar a lei como desculpa para não concederem reajustes salariais a servidores. ‘‘A lei não é a justificativa para nada. É o próprio limite’’. ‘‘O governo é como o orçamento doméstico. Não pode fazer tudo que quer’’. O ministro explicou que quem fixa o limite aos administradores é o povo, através da carga tributária que paga. De acordo com ele, quem paga por uma administração irresponsável é a população.
O Ministério pretende, a partir do próximo ano, transmitir teleconferências diretamente aos municípios, para tirar dúvidas de prefeitos e vereadores sobre o texto da lei.

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