Curitiba - O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu o alcance de uma liminar, concedida no início de abril, que autoriza a liberação de pelo menos quatro empréstimos internacionais já pleiteados pelo governo do Paraná, no valor aproximado de R$ 1,5 bilhão. O despacho foi autorizado na noite da última terça-feira e encaminhado ontem às partes interessadas.
Conforme o magistrado, a decisão é válida para qualquer operação de crédito que implique na necessidade de endosso da União e que não tenha sido autorizada até agora devido ao excesso de gastos com pessoal por parte do Estado. Em caso de descumprimento, fica estipulada uma multa diária de R$ 500 mil. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, também pode ser responsabilizado civil e criminalmente.
A extrapolação do limite prudencial com gasto de pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) era um dos argumentos da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para a demora na análise dos financiamentos. A segunda questão levantada, de que o Executivo estadual não investiu o mínimo constitucional de 12% em saúde em 2013 (gastou somente 10,03%, se comprometendo a compensar o restante neste ano), foi equacionada no mês passado.
Naquela ocasião, o ministro Roberto Barroso, também do STF, aceitou os argumentos de outra ação cautelar proposta pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que destravava as restrições no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC) e no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). Neste caso, a liminar teve efeito imediato no andamento dos trâmites do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal (Proinveste), do governo federal.

BNDES
Anteontem, em reunião no Rio de Janeiro, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o governo do Paraná acertaram os últimos detalhes para o repasse dos R$ 817 milhões do Proinveste. A expectativa era que o dinheiro fosse depositado no Banco do Brasil, responsável pela conta, até a noite de ontem.
Outras operações que constam no site da STN como pendentes de análise, seja por parte do Senado ou do Ministério da Fazenda, são uma do Credit Suisse, de R$ 1,2 bilhão, e três do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que juntas somam R$ 305 milhões. A assessoria de imprensa do Palácio Iguaçu informou que o Estado, por meio da PGE, tomou todas as medidas cabíveis e que agora, amparado judicialmente, apenas aguarda a liberação.

mockup