O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu ontem habeas corpus (HC) para oito dos acusados da segunda fase da Operação Publicano, deflagrada no último dia 10 pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). Basicamente, as defesas argumentam que uma delação não pode servir como base para decretar prisão preventiva. As decisões monocráticas partiram do ministro Sebastião Reis Júnior, da Sexta Turma do STJ. Os despachos ainda não haviam sido publicados até o fechamento da edição.
O primeiro a ter HC concedido foi o auditor fiscal de Londrina Marco Antonio Bueno, mas também foram beneficiados com a liberdade Laércio Rossi, Milton Antonio de Oliveira Digiácomo e Sérgio Paula de Souza Quaresma. Todos estavam presos na Penitenciária Estadual de Londrina 2 (PEL 2).
Outros nove pedidos de extensão do HC para onze pessoas envolvidas foram feitos com base no despacho favorável a Bueno.
Segundo o advogado dos quatro, Walter Bittar, o pedido foi feito com base em três pontos principais: a ausência de um fato novo que enseje a prisão preventiva, a impossibilidade da privação de liberdade baseada em delação e a inexistência do risco de fuga.
O advogado dos auditores fiscais de Curitiba Clovis Agenor Rogge e Lidio Franco Sanways Júnior, Rodrigo Sanches Rios, afirmou ontem que o pedido que viabilizou o HC para ambos tem como argumentação a atemporalidade dos fatos e a utilização de uma medida excepcional (prisão temporária) com base em delação, enquanto outros expedientes poderiam ser adotadas. "A delação é um indício, mas tem que consolidar com outras provas, e há uma série de medidas que poderiam ser adotadas antes, como ouvir os suspeitos, afastamento da função e tomar os passaportes", diz o advogado.
Os auditores de Curitiba Jaime Kiochi Nakano e Gilberto Favato também foram beneficiados com os despachos do ministro do STJ, mas o advogado deles, Rafael Guedes, não foi encontrado para comentar a argumentação.

PROMOTOR LAMENTA


Para o promotor de Justiça, Renato de Lima Castro, a investigação sobre o esquema de corrupção na Receita Estadual fica enfraquecida com a soltura dos auditores fiscais. Segundo ele, mesmo depois da deflagração da primeira fase da operação Publicano, houve "reiteração criminosa" e a identificação de "pessoas que atuavam nos bastidores ameaçando eventuais colaboradores" do Ministério Público.
Castro afirmou que as prisões deveriam permanecer até o encerramento das investigações, com o oferecimento da denúncia criminal. "Temos inúmeros fundamentos, várias delações premiadas, colaborações de empresários que foram vitimizados ou mesmo participaram de uma forma pró-ativa dessa organização criminosa, distribuindo dinheiro para esse grupo que está encrustado na Receita Estadual. É fato que há muitos elementos concretos para a manutenção (das prisões)." (Colaborou Edson Ferreira)

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