‘‘Não vejo motivo para os magistrados, parlamentares, representantes do Ministério Público e da Polícia Militar terem tratamento diferenciado. As regras devem ser aplicáveis a todos, indistintamente’’. A afirmação foi feita ontem em Londrina pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mendes Farias de Mello (foto), contrário à manutenção da aposentadoria especial para representantes dessas categorias. Ele esteve na cidade a convite da subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil para proferir palestra sobre ‘‘Súmula vinculante e outras medidas de agilização processual’’.
Ele foi o único dos 11 ministros do Supremo a firmar posição idêntica à do presidente do STF, Celso de Mello, favorável à extinção dos privilégios para os magistrados, previsto na reforma da Previdência, em discussão no Senado.
O ministro disse considerar normal o ‘racha’ ocorrido entre STF e a Associação dos Magistrados Brasileiros, defensora da manutenção da aposentadoria integral de juízes. ‘‘A própria palavra associação prevê a reunião de um órgão de classe, que deve zelar pelo interesse de seus associados’’, argumentou.
‘‘A democracia pressupõe o tratamento igualitário. Não vejo motivo para tratamento diferenciado’’, afirmou o ministro. Sobre o fato de apenas ele e o presidente do STF serem contra a continuidade dos privilégios, Mello ironizou. ‘‘Dizem que a maioria é sábia. Se a grande maioria se inclina em sentido oposto, é possível que estejamos errados. Mas tenho convicção dos meus princípios, que podem até parecer antipáticos. Mas tanto eu quanto o presidente somos vinculados a princípios estabelecidos na Carta’’, argumenta, referindo-se à Constituição de 1988.
Tribunal de Alçada Mello disse ontem que ‘‘é possível Londrina ter o Tribunal de Alçada, desde que haja iniciativa’’. ‘‘Há possibilidade. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a iniciativa de propor a criação dos tribunais é do Tribunal de Justiça, que deve submeter a proposta à Assembléia Legislativa’’, explicou.

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