Curitiba - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio de Mello, disse ontem em Curitiba que cabe agora ao Poder Judiciário se manifestar sobre a Medida Provisória (MP) 168, baixada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e que proíbe o funcionamento de casas de bingo em todo o País.
Para o ministro, é necessário disciplinar a atividade dos bingos, acabando assim com a indefinição em relação ao abre-e-fecha das casas de bingo nos últimos meses. A MP 168 é alvo de questionamentos judiciais no STF, por parte de empresários do setor, e também no Paraná. A Associação Brasileira das Empresas Operadoras de Máquinas Eletrônicas Programáveis (Abeomep) ajuizou no final do mês passado, na Justiça Federal em Curitiba, a primeira ação judicial do Paraná requerendo a declaração de inconstitucionalidade da MP.
A Justiça vai definir agora, com base nas ações, se cumpre aos estados ou à União legislar sobre o funcionamento dos bingos. No Paraná, o governador Roberto Requião (PMDB) é contra esse tipo de atividade, pois considera os bingos como auxiliares no processo de lavagem de dinheiro. Hoje, as 42 casas de bingo no Estado estão com as portas fechadas.
''Tivemos uma fase em que os bingos funcionaram, e lastima-se agora os desempregados, mas o caso tem que passar pelo crivo do Poder Judiciário'', comentou Marco Aurélio de Mello, afirmando que a relação entre o Judiciário e a Presidência da República ''está bem''.
O ministro esteve em Curitiba ontem, para receber na Assembléia Legislativa o título de Cidadão Honorário do Paraná. A homenagem foi concedida pelos deputados devido à participação do ministro, então presidente do STF, na sanção da Lei 10.523 de 2002, que criou 375 novos cargos no quadro de servidores do TRT 9 Região. O Paraná era o estado com o menor quadro no TRT do Brasil.

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