Brasília - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello defendeu ontem que as ações que tratam da distribuição dos royalties de petróleo na corte sejam definidas diretamente pelo plenário do tribunal e não individualmente pelo relator, ministro Luiz Fux. O Supremo recebeu até agora três ações que pedem a anulação da sessão do Congresso, realizada na semana passada, na qual os parlamentares derrubaram o veto da presidente Dilma Rousseff à lei dos royalties.
Patrocinados por senadores e deputados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, as ações sustentam que a votação foi irregular, pois teve vícios formais, não respeitando questões regimentais. Até o fim da semana, após a promulgação do novo sistema de divisão das receitas de petróleo, os dois Estados, maiores produtores, devem questionar a constitucionalidade da lei no STF.
Os royalties são um percentual do lucro obtido pelas empresas que exploram petróleo e pagos ao Estado como forma de compensação pelo uso de recurso natural. A nova divisão transfere recursos de Estados e municípios produtores para os que não produzem petróleo, distribuindo a receita de forma mais igualitariamente.
Na avaliação de Marco Aurélio, como o tema tem impacto nos cofres de Estados e municípios, é melhor que seja definido pelo plenário, para evitar insegurança jurídica. ''Eu acho que é um caso de repercussão maior e aí tem que ir para o plenário para definir'', afirmou.
Vice-presidente do STF, o ministro Ricardo Lewandowski disse que cabe uma decisão individual se entender que há risco para as finanças dos Estados. ''O relator, se entender que a medida é urgente, pode eventualmente decidir a questão em liminar e cautelar. Se não der tempo de o plenário se pronunciar, se um bem jurídico estiver ameaçado antes da apreciação pelo plenário, o relator pode tomar as providências necessárias para evitar esse prejuízo, esse dano'', disse.
Relator do caso, Fux evitou polemizar com Marco Aurélio e disse que ainda aguarda a resposta do Congresso ao pedido de informação para decidir sobre o caso. Ele estabeleceu um prazo de dez dias para a manifestação do Legislativo, que termina na próxima semana. Ele ainda vai solicitar que o Ministério Público também avalie os pedidos para invalidar a sessão.
Fux sinalizou que se as ações tratarem apenas de questões internas do Congresso pode não acolher os processos. O ministro lembrou que o tribunal decidiu recentemente, ao analisar se havia obrigação de os vetos serem analisados em ordem cronológica, que o Congresso tem autonomia para deliberar sobre sua pauta e sistema de votação. ''O plenário mais ou menos decidiu que regimento interno tem certa autonomia para elaborar como quiser a votação. Em princípio, pedi informações para que não se repita de discutir questões internas. Vou esperar chegar às informações'', afirmou.
Fux afirmou ainda que não decidiu se o caso terá celeridade na pauta. ''Se houver problema sério para federação, vou dar urgência necessária'', afirmou.

Contratos
Os ministros não quiseram comentar a decisão do governo do Rio de suspender pagamentos até que o Supremo decida a situação dos royalties. Ontem, o governo anunciou que decidiu ''liberar os pagamentos das áreas da educação e da saúde no próximo dia 18 de março''.
''Um Poder não dá palpite nas decisões de outro Poder'', disse Lewandowski.
Marco Aurélio reforçou o discurso. ''Eu não conheço em si o que ele fez e porque fez. Agora o que ele revela é que haveria essa diferença entre receita e despesas'', afirmou.

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