Garantia de mais transparência dentro do próprio poder e, ao mesmo tempo, de maior agilidade no julgamento de processos que hoje se acumulam nas varas e tribunais espalhados pelo País. Na avaliação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, essas são as vantagens que estão por vir se implementada as mudanças no Poder Judiciário aprovadas no final do ano passado no Congresso Nacional.
O ministro falou sobre o assunto na visita que fez ontem de manhã a Londrina. Juntamente com lideranças judiciárias nacionais e estaduais, ele participou de um colóquio realizado pela Universidade Norte do Paraná (Unopar) e transmitido simultaneamente para 210 cidades brasileiras através da tecnologia de Ensino a Distância (EaD).
Mendes destacou que o próximo passo é a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Este é também um dos pontos que o ministro reconhece como sendo o de maior tensão no meio, uma vez que o órgão composto por 15 membros do Judiciário e da comunidade terá a incumbência de fiscalizar e planejar as próprias ações. ''O Conselho tem sido visto, especialmente pelos juízes, como um órgão de repressão, sancionatório, mas é organizador, de planejamento'', disse. ''Esse será nosso órgão que trabalhará a questão da transparência, pois as reclamações contra o Judiciário serão colocadas em público e o Conselho dirá se são pertinentes ou indevidas. Não é censura, mas prestação de contas dos afazeres o que deve ser elementar na administração pública em geral. Ninguém está nela por méritos familiares'', argumentou.
Outro ponto polêmico abordado ontem por Mendes é a instituição da chamada súmula vinculante, mecanismo a partir do qual os magistrados de instâncias inferiores terão de decidir de acordo com o entendimento do STF. A medida promete desafogar o volume grande de matéria à espera de julgamento nos tribunais. ''A súmula ajudaria muito. À medida em que o juiz estiver menos assoberbado com outras tarefas, poderá se dedicar a processos importantes e evitar o fenômeno da prescrição'', argumentou.
Mendes citou quantidades de processos que subiram ao STF desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988, para reforçar a necessidade da Súmula. ''Em 88 eram 18 mil processos; em 2000 subiu para 102 mil, e 160 mil em 2002. É uma média de 12 a 14 anos para o processo chegar até o STF; nesse ritmo, teríamos um quadro de crise''.
Mesmo assim, o ministro reconhece que, apesar da intenção, na prática a súmula vinculante tem gerado mal estar em alguns setores do Judiciário preocupados com a própria autonomia. ''Em matéria polêmica, que permite muita divisão, isso é mais comum. Mas a Súmula também pode ser contestada pelo juiz e revista pelo Supremo, se achar preciso''.

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