O ministro da Justiça, José Gregori, decidiu ontem enviar ao Amapá o secretário de Direitos Humanos, Gilberto Sabóia, para acompanhar as turbulências políticas enfrentadas pelo governador João Alberto Capiberibe (PSB). O secretário deve deixar a capital federal na quarta-feira.
A situação política no Amapá foi agravada ontem, quando a Assembléia Legislativa, em convocação extraordinária, derrubou, por 15 votos a seis (três ausências), o veto do governador à proposta de aumento em cerca de R$ 37 milhões do repasse de verbas para o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público. De acordo com as alterações feitas pela Assembléia, seu próprio Orçamento para 2001 passaria de R$ 17.903.105 para R$ 34.893.960.
Segundo o procurador-geral do Estado do Amapá, Jorge Anaice, a medida é inconstitucional. ‘‘A Assembléia não chegou nem a encaminhar a Lei de Diretrizes Orçamentárias ao governo. Além disso, eles pisaram em cima da Lei de Responsabilidade Fiscal, estourando o teto de gastos com os Poderes’’, disse o procurador, que deverá entrar com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF).

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